FS ECE LTDA é incluída em regime especial de ICMS para etanol em Goiás
Empresa passa a integrar lista de contribuintes beneficiados por regras de ICMS para transporte e armazenagem de etanol via sistema dutoviário.
Pontos principais
- A inclusão da FS ECE LTDA foi oficializada pelo Ato COTEPE/ICMS nº 80, de 4 de agosto de 2026.
- O benefício fiscal está vinculado às normas estabelecidas pelo Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018.
- A medida contempla serviços de transporte e armazenagem de Etanol Hidratado e Anidro Combustível.
- A solicitação para a concessão do benefício foi feita pela Secretaria de Estado da Economia de Goiás.
- As novas regras de tributação entraram em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União.
O Conselho Nacional de Política Fazendária oficializou a inclusão da empresa FS ECE LTDA no rol de contribuintes beneficiados por regras específicas de ICMS. A medida, formalizada pelo Ato COTEPE/ICMS nº 80, aplica-se às operações de transporte e armazenagem de Etanol Hidratado Combustível e Etanol Anidro Combustível realizadas por meio de sistema dutoviário. A decisão atende a um pedido da Secretaria de Estado da Economia de Goiás e segue os parâmetros do Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018. O regime especial de tributação passou a valer imediatamente após a publicação do ato no Diário Oficial da União.
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