Conselho de Comunicação Social debate marco da IA e regulação digital
O CCS realizará audiências públicas no Senado para discutir o Marco Legal da Inteligência Artificial e novas propostas de regulação para o setor.
Pontos principais
- O colegiado debaterá o PL 2338/23, que define o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil.
- A pauta inclui o PL 2331/22, que prevê a cobrança de Condecine sobre serviços de vídeo sob demanda.
- Será analisado o PL 4675/25, projeto que propõe a criação da Superintendência de Mercados Digitais no Cade.
- As audiências ocorrerão no Senado Federal e permitirão a participação popular por meio do portal e-Cidadania.
O Conselho de Comunicação Social (CCS), órgão auxiliar do Congresso Nacional, anunciou a realização de audiências públicas para discutir temas centrais da agenda digital brasileira. Entre os projetos em análise está o PL 2338/23, que busca estabelecer diretrizes para o desenvolvimento e uso da inteligência artificial no país. Além disso, o colegiado avaliará propostas voltadas ao mercado audiovisual, como a incidência de Condecine sobre plataformas de streaming, e a criação da Superintendência de Mercados Digitais no Cade, conforme previsto no PL 4675/25. A iniciativa visa colher subsídios de especialistas e da sociedade civil para aprimorar a regulação do setor. As sessões ocorrerão no Senado Federal e contarão com mecanismos de participação popular via portal e-Cidadania, reforçando o caráter consultivo do conselho na formulação de políticas públicas para o ambiente digital.
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