Projeto retira gastos com infraestrutura escolar do teto de despesas

A Comissão Especial do Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034 apresentou o Projeto de Lei Complementar 265/25, que propõe a exclusão dos gastos do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar (Pnie) do teto de despesas do governo federal. O objetivo central da medida é blindar os investimentos em infraestrutura escolar das limitações impostas pelas metas fiscais anuais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), garantindo maior previsibilidade e continuidade às obras na rede de ensino. Com a aprovação do regime de urgência, o projeto ganha celeridade na tramitação legislativa, podendo ser votado diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Caso avance na Câmara e posteriormente no Senado Federal, a mudança permitirá que o Poder Executivo destine recursos específicos para a modernização e construção de escolas sem comprometer o cumprimento das metas fiscais vigentes no arcabouço.