Decretos que ampliam responsabilidades de big techs entram em vigor

Entraram em vigor os decretos presidenciais nº 12.975 e nº 12.976, que impõem novas exigências de governança, moderação de conteúdo e gestão de riscos sistêmicos para as grandes plataformas digitais que operam no Brasil. As normas determinam que as empresas mantenham representação efetiva no território nacional, garantindo capacidade de resposta imediata às autoridades brasileiras. A medida visa aumentar a responsabilidade das companhias sobre o ecossistema digital, mas enfrenta resistência do setor de tecnologia, que argumenta que os decretos avançam sobre temas ainda em discussão no Congresso e no Supremo Tribunal Federal, gerando um cenário de insegurança jurídica. Embora existam tentativas parlamentares de suspender os efeitos das normas, especialistas recomendam que as empresas iniciem o processo de adequação para mitigar riscos jurídicos imediatos enquanto o impasse político e judicial não é resolvido.