Governo federal estabelece novas regras para atuação de big techs no Brasil

O governo federal oficializou novos decretos e leis que impõem regras mais rígidas para a operação de plataformas digitais no Brasil, atualizando a aplicação do Marco Civil da Internet. As medidas focam no combate à violência de gênero, fraudes financeiras e na remoção acelerada de conteúdos ilícitos, permitindo a responsabilização das empresas por materiais criminosos ou falhas sistêmicas. A iniciativa busca regulamentar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o dever de cuidado das companhias, exigindo uma postura proativa na prevenção de crimes como terrorismo e violência contra mulheres. Para garantir a eficácia das investigações, empresas que comercializam anúncios deverão armazenar dados por, no mínimo, um ano.

Entre as exigências, destaca-se a criação de canais de denúncia para casos de nudez, com prazo de remoção de até duas horas, e a proibição de ferramentas de inteligência artificial voltadas à criação de imagens falsas. Paralelamente, o governo reforçou o combate à violência doméstica com a criação do Cadastro Nacional de Agressores e a ampliação das hipóteses de afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima. O balanço dos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio aponta que essas ações integradas já resultaram em mais de 6 mil prisões de agressores em todo o país.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi designada como o órgão responsável pela fiscalização das ações preventivas e estruturais. Para preservar o sigilo das comunicações, serviços de mensageria privada, e-mail e videoconferência foram excluídos das novas obrigações. O tema deve intensificar o debate entre o Executivo, o Congresso e as empresas de tecnologia sobre os limites da regulação, enquanto o governo defende a educação como ferramenta fundamental para promover uma mudança cultural duradoura nas relações de gênero e garantir que direitos fundamentais permaneçam protegidos.