Projeto de lei propõe repasse direto de 20% do FNSP a municípios
Proposta visa agilizar o financiamento da segurança pública municipal ao eliminar a necessidade de convênios burocráticos com o governo federal.
Pontos principais
- O PL 1462/26 destina 20% do Fundo Nacional de Segurança Pública diretamente aos fundos municipais.
- A medida busca reduzir a burocracia de convênios e contratos de repasse para fortalecer as guardas municipais.
- O autor do projeto, deputado Kim Kataguiri, defende que a mudança trará maior previsibilidade orçamentária para investimentos de longo prazo.
- A proposta altera a Lei 13.756/18, que rege o funcionamento do fundo e a destinação de verbas de loterias.
- O texto tramitará em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado.
O Projeto de Lei 1462/26, de autoria do deputado Kim Kataguiri, propõe uma mudança significativa na gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A iniciativa determina que 20% dos recursos do fundo sejam repassados diretamente aos municípios, eliminando a exigência de convênios e contratos de repasse que atualmente dificultam o acesso às verbas. O objetivo central é desburocratizar o financiamento das guardas municipais e garantir uma maior previsibilidade orçamentária para que as prefeituras possam planejar investimentos de longo prazo em segurança pública. A proposta, que altera a Lei 13.756/18, segue agora para análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo. Caso aprovada, a medida deve agilizar a execução de políticas locais, permitindo que os recursos cheguem de forma mais eficiente às pontas do sistema de segurança.
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