Comissão da Câmara aprova inclusão de casais homoafetivos na Lei Maria da Penha
Projeto de lei estende proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos, travestis e mulheres transexuais, seguindo decisão do STF.
Pontos principais
- A Comissão de Direitos Humanos aprovou o Projeto de Lei 891/25, de autoria do deputado Bacelar.
- A proposta inclui expressamente casais homoafetivos masculinos, desde que haja subalternidade, na proteção da lei.
- O texto abrange relações envolvendo travestis e mulheres transexuais.
- A medida visa formalizar normativamente uma decisão prévia do Supremo Tribunal Federal.
- O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça antes de tramitar no Senado.
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 891/25, que amplia o alcance da Lei Maria da Penha. A proposta, de autoria do deputado Bacelar, estabelece a inclusão expressa de casais homoafetivos, incluindo homens, desde que existam fatores contextuais de subalternidade na relação. Além disso, o texto garante a proteção legal para travestis e mulheres transexuais em contextos de violência doméstica e familiar.
A relatora da matéria, deputada Célia Xakriabá, destacou que a iniciativa busca conferir segurança jurídica a um entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisará passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, o texto seguirá para análise no Senado Federal, consolidando uma atualização importante na legislação de proteção contra a violência de gênero no Brasil.
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