TCU cria benefício que permite salários acima do teto constitucional

O Tribunal de Contas da União (TCU) oficializou a criação da Gratificação por Atuação de Alta Complexidade Técnica, de Fiscalização e de Gestão Institucional (GAAC), permitindo que servidores em cargos de chefia elevem seus vencimentos em até 15%. A medida, que utiliza uma interpretação de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), possibilita que a remuneração total ultrapasse o teto constitucional de R$ 46,4 mil. O órgão justifica o benefício pela complexidade das atividades e pelo volume de R$ 16,4 trilhões em ativos sob sua fiscalização, assegurando que o impacto financeiro está previsto no orçamento. A implementação, que segue movimentos similares de outros órgãos do Judiciário, reacende o debate sobre a legalidade de novos penduricalhos que contornam o limite remuneratório do funcionalismo público em um cenário de busca por austeridade fiscal.