TCU cria benefício que permite salários acima do teto constitucional
O TCU instituiu a Gratificação por Atuação de Alta Complexidade, permitindo que remunerações de servidores superem o teto de R$ 46,4 mil.
Pontos principais
- O TCU oficializou a Gratificação por Atuação de Alta Complexidade (GAAC), que concede um adicional de até 15% aos vencimentos.
- O benefício é destinado a servidores em cargos de chefia e atividades de alta complexidade, permitindo ganhos acima do teto constitucional.
- O tribunal justifica a medida pelo volume de processos e pelo valor de R$ 16,4 trilhões em ativos sob sua fiscalização.
- A instituição afirma que o adicional tem natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo previdenciária.
- A decisão segue práticas recentes adotadas por outros órgãos do sistema de Justiça, como o STJ e o TST.
O Tribunal de Contas da União (TCU) oficializou a criação da Gratificação por Atuação de Alta Complexidade Técnica, de Fiscalização e de Gestão Institucional (GAAC), permitindo que servidores em cargos de chefia elevem seus vencimentos em até 15%. A medida, que utiliza uma interpretação de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), possibilita que a remuneração total ultrapasse o teto constitucional de R$ 46,4 mil. O órgão justifica o benefício pela complexidade das atividades e pelo volume de R$ 16,4 trilhões em ativos sob sua fiscalização, assegurando que o impacto financeiro está previsto no orçamento. A implementação, que segue movimentos similares de outros órgãos do Judiciário, reacende o debate sobre a legalidade de novos penduricalhos que contornam o limite remuneratório do funcionalismo público em um cenário de busca por austeridade fiscal.
Comentários
Carregando comentários...