Girão recorre ao STF para forçar instalação do Conselho de Ética
O senador Eduardo Girão acionará o STF para exigir a criação do Conselho de Ética e criticou a suspensão da Lei da Dosimetria pela Corte.
Pontos principais
- Eduardo Girão protocolará mandado de segurança no STF para obrigar a instalação do Conselho de Ética do Senado.
- O senador afirma que a Presidência da Casa tem ignorado pedidos para a formação do colegiado, essencial para apurar denúncias.
- Girão criticou a decisão cautelar do STF que suspendeu a Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026).
- O parlamentar defende que a lei suspensa estabelece critérios mais justos e individualizados para penas de condenados por tentativa de golpe.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) anunciou que ingressará com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para compelir a instalação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado. Segundo o parlamentar, a Presidência da Casa tem negligenciado solicitações recorrentes para a formação do colegiado, que é considerado fundamental para a fiscalização e apuração de denúncias contra membros do Legislativo. Durante seu pronunciamento, Girão destacou que a ausência do conselho compromete a transparência e a responsabilidade institucional do Senado Federal. Além da questão administrativa, o senador manifestou forte oposição à decisão cautelar do STF que suspendeu a Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026). Girão argumenta que a norma é necessária para garantir penas mais justas e individualizadas, citando como exemplo a desproporcionalidade das sentenças aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.
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