Advocacia do Senado recorre ao STF para manter Lei da Dosimetria

O impasse jurídico sobre a Lei da Dosimetria, que reduz penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro, intensificou-se com o envio de novos pareceres ao Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto a Advocacia-Geral do Senado sustenta a constitucionalidade da norma e a autonomia do Legislativo ao derrubar o veto presidencial, a Advocacia-Geral da União (AGU) reforçou seu pedido pela invalidação do texto. Para a AGU, a medida representa um retrocesso ao esvaziar sanções aplicadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito, posicionamento que alinha o órgão às contestações movidas pelo PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

A controvérsia central gira em torno do procedimento de desmembramento de vetos adotado pelo Congresso e do impacto prático da lei, que beneficiaria condenados pelos eventos golpistas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. O caso permanece sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que mantém a eficácia da legislação suspensa. A decisão final do STF deverá definir os limites da atuação parlamentar na revisão de penas e o alcance da revisão judicial sobre procedimentos internos do Congresso Nacional.