PGR defende constitucionalidade da Lei da Dosimetria no STF

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) reforçando a defesa da constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A norma, que flexibiliza critérios de progressão de regime e remição de pena para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, teve sua aplicação suspensa cautelarmente pelo ministro Alexandre de Moraes em maio. Em sua manifestação, Gonet sustenta que o Congresso Nacional possui autonomia para definir parâmetros de dosimetria penal, argumentando que a lei não é inconstitucional por não individualizar beneficiários. Em contraponto, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a inconstitucionalidade da medida, citando a gravidade dos atentados à democracia.

O debate coloca em evidência a tensão institucional entre os Poderes, com partidos políticos e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) também questionando a validade da norma no Supremo. A decisão final do plenário será determinante, uma vez que a legislação pode impactar diretamente o cálculo de penas em processos de grande repercussão, incluindo aqueles relacionados aos atos de 8 de janeiro e casos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Até o momento, não há uma data definida para o julgamento definitivo pelo STF.