Câmara dos Deputados debate regulamentação da educação domiciliar

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promove, na próxima terça-feira, uma audiência pública para debater a regulamentação da educação domiciliar no país. O encontro, solicitado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), busca discutir os impactos da prática para famílias e crianças, além de abordar o conceito de liberdade educacional. O debate ganha relevância diante da necessidade de uma lei federal que discipline o homeschooling, conforme exigência do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, a falta de uma legislação específica gera insegurança jurídica, resultando em processos contra pais por abandono intelectual. A discussão também acompanha o trâmite do Projeto de Lei 1338/22, que propõe a autorização da modalidade e encontra-se em análise no Senado, sendo um passo fundamental para definir os parâmetros legais e o melhor interesse da criança no sistema educacional brasileiro.