Senado debate regulamentação da educação domiciliar no Brasil
Audiência na Comissão de Direitos Humanos discute a legalização do homeschooling e o avanço do PL 1.338/2022 no Senado Federal.
Pontos principais
- A Comissão de Direitos Humanos do Senado debate a regulamentação do ensino domiciliar no país.
- O projeto de lei 1.338/2022, já aprovado na Câmara, está em análise na Comissão de Educação do Senado.
- Defensores buscam segurança jurídica para evitar a criminalização de famílias por abandono intelectual.
- O STF definiu em 2018 que a regulamentação da prática é competência exclusiva da União.
- A proposta prevê a obrigatoriedade de plano pedagógico e avaliações periódicas para os estudantes.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal promoveu uma nova audiência pública para discutir a regulamentação da educação domiciliar, o homeschooling. Presidido pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), o debate reuniu parlamentares e especialistas em torno do PL 1.338/2022, que busca oferecer segurança jurídica às famílias e evitar condenações por abandono intelectual. O texto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, encontra-se atualmente em tramitação na Comissão de Educação (CE) da Casa, onde enfrenta divergências e críticas levantadas em sessões anteriores.
Os defensores da medida argumentam que a família possui a primazia na escolha educacional, amparada por tratados internacionais. A proposta estabelece critérios rigorosos para a prática, incluindo a apresentação de um plano pedagógico e a realização de avaliações periódicas dos alunos. A discussão ocorre em um cenário onde o Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou que a regulamentação do ensino domiciliar é competência privativa da União, invalidando legislações locais anteriores e reforçando a necessidade de uma definição legislativa nacional sobre o tema.
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