RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 247, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 247, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a utilização do diagnóstico periódico de conectividade das unidades públicas de atendimento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS para subsidiar a definição dos parâmetros de priorização para ações de conectividade no âmbito do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST. O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e considerando a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, e a Resolução CG-FUST nº 12/2026 e a Resolução CIT nº 42, de 2 de setembro de 2026, resolve: Art. 1º Fica estabelecida a utilização do diagnóstico periódico de conectividade das unidades públicas de atendimento do SUAS, realizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, para ser utilizado como subsídio técnico nas iniciativas de concessão e ampliação da conectividade, no âmbito do FUST, sem prejuízo dos parâmetros técnicos definidos pelo Ministério das Comunicações - MCom. Parágrafo único. A utilização das informações do diagnóstico da SNAS não implica garantia de atendimento de todas as unidades nele identificadas, ficando a seleção condicionada à disponibilidade orçamentária e às demais condições estabelecidas pelo Ministério das Comunicações e pelo Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, nos termos da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 e do Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022, da Resolução CG-Fust nº 5, de 28 de maio de 2024, e suas alterações, e das condições estabelecidas em edital específico. Art. 2º A primeira etapa do diagnóstico e da iniciativa de conectividade contempla apenas os Centros de Referência da Assistência Social - CRAS. Parágrafo único. Os CRAS não contemplados na primeira etapa e as demais unidades públicas do SUAS poderão compor etapas futuras. Art. 3º Os critérios de elegibilidade serão obtidos a partir: I - do diagnóstico periódico de conectividade elaborado pela Secretaria Nacional de Assistência Social; II- dos critérios técnicos definidos pelo Ministério das Comunicações; e III - da disponibilidade orçamentária e financeira do FUST. Art. 4º O atendimento às unidades selecionadas compreenderá a implantação e a manutenção da solução de conectividade pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, conforme as condições estabelecidas pelo Ministério das Comunicações. § 1º A participação do município dependerá de manifestação formal de interesse e de aceite das condições da iniciativa. § 2º Após o término do período previsto no caput, caberá ao município responsável pela unidade contemplada adotar as providências necessárias para assegurar, às suas expensas, a continuidade do serviço de conectividade. Art. 5º A Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, por meio da vigilância socioassistencial, promoverá a atualização periódica das informações sobre as condições de conectividade das unidades públicas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Parágrafo único. As informações sobre o processo de implementação e execução serão apreciadas pelo CNAS por meio de relatório semestral. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LÉA LÚCIA CECÍLIO BRAGA Presidente do ConselhoEm exercício