LEI Nº 15.520, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 15.520, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 Cria a Universidade Federal da Fronteira Norte. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Universidade Federal da Fronteira Norte (UFFN), por meio de desmembramento da Universidade Federal do Amapá (Unifap), instituída pelo Decreto nº 98.997, de 2 de fevereiro de 1990, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 7.530, de 29 de agosto de 1986. Parágrafo único. A UFFN, com natureza jurídica autárquica, vinculada ao Ministério da Educação, terá sede e foro no Município de Oiapoque, Estado do Amapá. Art. 2º São objetivos da UFFN: I - oferecer ensino superior de graduação e de pós-graduação; II - desenvolver pesquisa, extensão e cultura; e III - promover a inovação e o desenvolvimento regional. Art. 3º A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFFN, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos do disposto nesta Lei, no seu estatuto, no seu regimento geral e na legislação aplicável. Parágrafo único. Enquanto não forem aprovados o seu estatuto e o seu regimento geral, a UFFN será regida, no que couber, pelo Estatuto e Regimento Geral da Unifap e pela legislação federal de educação. Art. 4º OCampusOiapoque da Unifap passa a integrar a UFFN. Parágrafo único. O disposto nocaputdeste artigo inclui a redistribuição automática dos: I - cursos de todos os níveis, independentemente de qualquer formalidade; II - alunos regularmente matriculados nos cursos transferidos, que passam a integrar o corpo discente da UFFN, independentemente de qualquer outra exigência; e III - cargos ocupados e vagos do quadro de pessoal da Unifap disponibilizados para o funcionamento doCampusna data de entrada em vigor desta Lei. Art. 5º O patrimônio da UFFN será constituído por: I - bens da Unifap disponibilizados para o funcionamento doCampusOiapoque na data de publicação desta Lei, formalizada a transferência nos termos da legislação e dos procedimentos pertinentes; II - bens e direitos que vier a adquirir ou incorporar; III - incorporações que resultem de serviços realizados pela UFFN, observados os limites previstos na legislação aplicável; e IV - bens e direitos doados pela União, por Estados, pelo Distrito Federal, por Municípios e por entidades públicas e privadas. § 1º Somente será admitida a doação à UFFN de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus. § 2º Os bens e direitos da UFFN serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos e não poderão ser alienados, exceto nas hipóteses previstas em lei. Art. 6º Fica o Poder Executivo federal autorizado a transferir para a UFFN bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da União necessários ao funcionamento da universidade. Art. 7º Os recursos financeiros da UFFN serão provenientes de: I - dotações consignadas no orçamento da União; II - auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas e privadas; III - receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados, compatíveis com a finalidade da UFFN, nos termos do disposto no estatuto e no regimento geral; IV - convênios, acordos e contratos firmados com entidades e organismos nacionais e internacionais; e V - outras receitas eventuais. Art. 8º A administração superior da UFFN será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas competências, a serem estabelecidas no seu estatuto e no seu regimento geral. § 1º A Presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da UFFN. § 2º O Vice-Reitor substituirá o Reitor em suas ausências e seus impedimentos legais. § 3º O estatuto da UFFN disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário. § 4º O primeiro Reitor e o Vice-Reitor serão nomeadospro tempore, em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a UFFN seja organizada na forma prevista em seu estatuto. § 5º Caberá ao Reitorpro temporeestabelecer as condições para a escolha do Reitor da UFFN, nos termos da legislação. Art. 9º A implantação da UFFN fica sujeita à existência de dotação específica no orçamento geral da União. Art. 10. A UFFN encaminhará ao Ministério da Educação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de nomeação do Reitor e do Vice-Reitorpro tempore, as propostas de estatuto e de regimento geral para aprovação pelas instâncias competentes. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Leonardo Osvaldo Barchini Rosa Esther Dweck