quarta-feira, 23 de setembro de 2026
Edição nº 180 · 3.328 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal oficializou vetos parciais a leis que tratam de atendimento a vítimas de violência, roubo de combustíveis, bolsas de iniciação à docência e exercício da psicopedagogia, alterando regras sobre laudos médicos, punições criminais e orçamento.
- A ANS determinou que a operadora Integra Assistência Médica S.A. venda sua carteira de clientes em até 30 dias devido a falhas administrativas e proibiu a empresa de comercializar novos planos de saúde.
- Novas leis regulamentam a profissão de psicopedagogo, oficializam o programa de bolsas Pibid para estudantes de licenciatura e garantem o direito prioritário de crianças e adolescentes ao acesso à natureza e áreas verdes.
- Empresas no regime cumulativo não precisam mais pagar PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS, mas o governo restringiu o uso de créditos tributários de PIS/Pasep e Cofins apenas para energia elétrica comprada de terceiros.
- Foi sancionada a lei que aumenta penas para furto e roubo de combustíveis, prevendo punições como perda de cargo público e interdição de estabelecimentos que comercializem produtos roubados.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
346 atos · página 1 de 15
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
LEI Nº 15.512, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei estabelece que crianças e adolescentes têm o direito prioritário de acesso à natureza, incluindo áreas verdes e espaços de lazer ao ar livre. O poder público passa a ser obrigado a considerar esse direito em políticas de planejamento urbano, educação, saúde e proteção contra desastres climáticos, garantindo que o contato com o meio ambiente seja parte essencial do desenvolvimento infantil.
LEI Nº 15.513, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei prorroga até 2031 o incentivo fiscal que permite a empresas deduzirem do Imposto de Renda valores doados ou destinados a patrocínios para o Pronon e o Pronas/PCD. A medida beneficia instituições sem fins lucrativos que atuam no tratamento de câncer e na reabilitação de pessoas com deficiência.
LEI Nº 15.514, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Confere o título de Capital Nacional do Basquete ao Município de Franca, no Estado de São Paulo.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei concede oficialmente ao município de Franca, em São Paulo, o título de Capital Nacional do Basquete. A medida é um reconhecimento simbólico da importância da cidade para a história e a prática desse esporte no Brasil.
LEI Nº 15.515, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Confere o título de Capital Nacional do Pé de Moleque ao Município de Piranguinho, no Estado de Minas Gerais.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei concede oficialmente ao município de Piranguinho, em Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Pé de Moleque. O reconhecimento destaca a importância cultural e gastronômica do doce para a identidade da cidade.
LEI Nº 15.516, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei estabelece um protocolo unificado para o atendimento de vítimas de estupro e violência física, integrando as ações das áreas de saúde, segurança pública e perícia criminal. O objetivo é garantir o acolhimento humanizado, a preservação de provas para investigações e a prioridade no atendimento a mulheres, crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis.
LEI Nº 15.517, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, bem como para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei aumenta as penas para crimes de furto e roubo de combustíveis, como petróleo, gás e biocombustíveis, especialmente quando causam desabastecimento, poluição ou danos graves. Além disso, cria novos crimes contra a ordem econômica para quem compra, transporta ou armazena esses produtos sabendo que são roubados, prevendo punições como a perda de cargo público e a interdição de estabelecimentos comerciais envolvidos.
LEI Nº 15.518, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid).
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei oficializa o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid), que oferece bolsas para estudantes de licenciatura que atuam em escolas públicas. O programa visa melhorar a formação de professores e fortalecer a integração entre as universidades e a rede pública de ensino básico.
PORTARIA CONJUR/SG/PR Nº 1, de 22 de setembro de 2026
Institui o Programa de Gestão e Desempenho da Consultoria Jurídica da Secretaria - Geral da Presidência da República.
Presidência da República › Secretaria-Geral › Consultoria Jurídica
LEI Nº 15.519, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei regulamenta o exercício da profissão de psicopedagogo em todo o Brasil, definindo suas atribuições específicas na educação e na saúde. Profissionais que já atuavam na área antes da publicação da lei têm o direito garantido de continuar exercendo suas funções.
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O ato formaliza vetos parciais a quatro projetos de lei que tratam de atendimento a vítimas de violência, crimes contra combustíveis, bolsas de iniciação à docência e exercício da psicopedagogia. Na prática, o governo impediu regras que obrigariam o envio automático de laudos médicos de vítimas à polícia, alterou punições para roubo de combustíveis, manteve a possibilidade de contingenciamento orçamentário para bolsas de estudo e evitou restrições que limitariam o número de profissionais aptos a atuar na psicopedagogia.
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná
PORTARIA Nº 226, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Roraima
PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 1.258, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná
PORTARIA Nº 227, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Roraima
Portaria SISV-MT/MAPA nº 8, de 18 de setembro de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Mato Grosso › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal
PORTARIA SISV/DDA/SFA-MT/SE/MAPA Nº 9, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Mato Grosso › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal
RETIFICAÇÃO
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Espírito Santo › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
PORTARIA SFA-PR/MAPA N° 1.266, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná
ATO Nº 9, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária › Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas › Coordenação do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares
Ato
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária › Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas › Coordenação do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares
PORTARIA MCID Nº 1.266, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Divulga o resultado de processo seletivo para contratação de operações de crédito para execução de ações de desenvolvimento urbano no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), setor público.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCID Nº 1.276, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Aprova o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura no setor de saneamento básico apresentado pela Brodowski Saneamento S.A.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCID Nº 1.277, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de iluminação pública, apresentado pela STYLUX CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS SPE S.A.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCID Nº 1.278, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de iluminação pública, apresentado pela STYLUX CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE SPE S.A.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro