PORTARIA MCID Nº 1.276, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 1.276, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 Aprova o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura no setor de saneamento básico apresentado pela Brodowski Saneamento S.A. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e na Portaria MCID nº 1.588, de 07 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de infraestrutura no setor de saneamento básico descrito no Anexo desta Portaria, apresentado nos autos do processo administrativo nº 80000.007398/2025-19, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA ANEXO Titular do Projeto Brodowski Saneamento S.A. CNPJ 58.616.119/0001-73 Nome do Projeto Reestruturação e modernização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Brodowski/SP Descrição do Projeto O projeto apresentado pela Brodowski Saneamento S.A. visa à reestruturação e modernização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Brodowski/SP. No abastecimento de água, as intervenções incluem setorização da rede, controle de pressões, substituição de trechos críticos, automação e reabilitação de reservatórios. Para o esgotamento sanitário, o projeto prevê a ampliação da cobertura da rede coletora, instalação de novas ligações domiciliares e adequações nas estações de tratamento de esgoto existentes. As ações foram planejadas para atender às metas contratuais e regulatórias, com foco em ganhos operacionais, redução de perdas e sustentabilidade ambiental. Setor Saneamento Básico Modalidade Abastecimento de água e esgotamento sanitário Local de implantação do projeto Brodowski/SP Processo Administrativo 80000.007398/2025-19 BENEFÍCIOS DA ADESÃO AO REIDI Valor do Investimento sem aplicação do REIDI R$ 53.192.410,61 Bens R$ 0,00 Serviços R$ 18.102.410,61 Outros R$: 35.090.000,00 Valor do Investimento com aplicação do REIDI R$ 52.719.488,08 Bens R$ 0,00 Serviços R$ 17.629.488,08 Outros R$: 35.090.000,00 Benefício Estimado com REIDI R$ 472.922,53