LEI Nº 15.510, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 15.510, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 Institui a Semana Nacional da Empresa Júnior. O V I C E - P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A,no exercício do cargo deP R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída a Semana Nacional da Empresa Júnior, a ser comemorada, anualmente, na semana que compreender o dia 6 de abril. Art. 2º Os objetivos da Semana Nacional da Empresa Júnior são: I - promover palestras, debates, seminários e outros eventos para fortalecer e disseminar a cultura da empresa júnior no País; II - apoiar as atividades lideradas e desenvolvidas por empresários juniores; III - divulgar o impacto positivo do Movimento Empresa Júnior no País; IV - estimular campanhas de contratação de empresas juniores, a fim de fomentar o empreendedorismo jovem; V - promover ampla divulgação, nos meios de comunicação, da atuação da empresa júnior, sobretudo no fortalecimento da educação empreendedora; VI - intensificar parcerias entre setor privado e setor público para promover e estimular o Movimento Empresa Júnior no País; VII - fomentar a cultura voltada para o estímulo ao surgimento de empreendedores e empreendimentos com base em políticas de desenvolvimento econômico sustentável; VIII - estimular a realização de parcerias entre instituições de ensino superior e empresas juniores. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Leonardo Osvaldo Barchini Rosa Paulo Henrique Rodrigues Pereira Guilherme Castro Boulos