PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.395, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.395, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA SUBSTITUTO, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.073966/2026-83, resolve: Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida à médica veterinária CRISTINA MAIARA KLUG, inscrita no CRMV-SC sob o nº 6663, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de equídeos, nos municípios de Agrolândia, Atalanta, Braço do Trombudo e Trombudo Central, situados no estado de Santa Catarina, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 439, de 17 de novembro de 2015. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO ALEXANDRO POWELL VAN DE CASTEELE