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sexta-feira, 11 de setembro de 2026
Edição nº 172 · 3.672 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- Clínicas odontológicas podem aplicar alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL sobre receitas de procedimentos cirúrgicos, desde que mantenham a contabilidade desses serviços separada das demais atividades.
- A ANAC autorizou o uso temporário de aeronaves experimentais leves em escolas de aviação para o curso de piloto aerodesportivo, exigindo que os alunos assinem termo de ciência sobre os riscos.
- A ANEEL autorizou a desapropriação de terras na Bahia para a construção das subestações de energia Rio Grande IV e Ruy Barbosa II, viabilizando a expansão da infraestrutura elétrica local.
- O Banco Central oficializou as taxas de referência (TR e TBF) para o próximo mês e realizou operação de venda de títulos públicos com compromisso de recompra para controlar a liquidez do mercado.
- O governo federal autorizou o afastamento de servidores para missões internacionais, incluindo viagens oficiais do Presidente da República e apoio a ex-autoridades em Nova York.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
485 atos · página 7 de 21
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA Nº 1.254/REITORIA/UNILAB, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Educação › Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira
PORTARIA Nº 3.530, DE 9 DE setembro DE 2026
Dispõe sobre a estrutura organizacional e o quadro demonstrativo dos Cargos de Direção, de Funções Gratificadas e Funções de Coordenação de Curso da Fundação Universidade Federal do Acre, na forma prevista no Decreto 9.739, de 28 de março de 2019, e corrige as distorções entre a Portaria UFAC nº 2247, de 16 de julho de 2026, e o registro vigente no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG).
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal do Acre
DELIBERAÇÃO Nº 1.852, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias e extraordinária realizadas em 09/04/2026, 30/07/2026 e 27/08/2026.
Ministério do Esporte › Secretaria Executiva › Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte › Coordenação-Geral de Gestão da Lei Federal de Incentivo ao Esporte
ATO COTEPE ICMS Nº 91, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 58, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre as especificações do Período Transitório estabelecido na cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF 03/18.
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato altera as regras para o envio de informações fiscais por empresas que atuam no transporte e comercialização de gás natural. Até que o sistema SIGAS seja disponibilizado, essas empresas devem enviar dados consolidados em planilhas eletrônicas para a Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro.
ATO COTEPE ICMS Nº 90, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 57, de de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operarem por meio do gasoduto.
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato atualiza as regras de credenciamento para empresas que atuam no transporte e comercialização de gás natural via gasoduto. A medida define que essas empresas devem se registrar junto às Secretarias de Fazenda estaduais para cumprir obrigações fiscais específicas.
ATO COTEPE ICMS Nº 89, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 55, de 29 de outubro de 2019, que aprova as especificações do Sistema de Informação - SI - para entrega das informações referentes às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio do sistema dutoviário.
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato oficializa a criação do sistema SIGAS para o controle de informações sobre o transporte de gás natural por gasodutos. O sistema será desenvolvido e mantido pelo Estado do Rio de Janeiro, com custos arcados pelas empresas prestadoras desse serviço de transporte.
RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 510, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Revoga o subitem 2.11, inciso XXXVIII, do Roteiro de Análise do FCVS - RA/FCVS, em decorrência da revogação promovida pelo art. 2º da Resolução CCFCVS nº 502, de 24 de junho de 2026.
Ministério da Fazenda › Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais
O que significa
Esta resolução exclui uma regra específica do Roteiro de Análise do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) que já havia sido revogada anteriormente. A medida serve apenas para atualizar e organizar as normas internas do fundo, sem alterar direitos ou deveres dos mutuários.
RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 509, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda › Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais
O que significa
A Caixa Econômica Federal está autorizada a substituir imóveis incluídos em programas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) que foram demolidos, duplicados ou que tiveram seu grau de risco alterado. A medida garante que o limite total de 431 edificações seja mantido, desde que os novos imóveis cumpram os mesmos critérios técnicos exigidos anteriormente.
ATO COTEPE ICMS Nº 93, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato altera as atribuições do grupo de trabalho responsável pela sistematização de normas do CONFAZ e da COTEPE. Na prática, o grupo passa a focar na modernização do site do CONFAZ e na padronização da redação de atos normativos sobre o ICMS.
ATO COTEPE ICMS Nº 92, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre os requisitos e divulga a relação de estabelecimentos de centrais petroquímicas aprovada pela COTEPE/ICMS para fins de aplicação do regime plurifásico de tributação às operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo ou de gás natural, exceto gasolina e diesel, quando destinados à utilização como insumo em processo industrial petroquímico.
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato divulga a lista oficial de centrais petroquímicas autorizadas a operar sob um regime especial de tributação do ICMS para insumos derivados de petróleo ou gás natural. A medida define quais empresas podem utilizar esse regime e estabelece os critérios de regularidade fiscal e produtiva necessários para a manutenção do credenciamento.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 98, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Administração Aduaneira › Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 99, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Administração Aduaneira › Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 › Sétima Turma
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 15, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza o fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., inscrito no CNPJ 03.334.170/0003-62.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Fiscalização › Coordenação-Geral de Fiscalização
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 › Décima Primeira Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 › Sétima Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 › Décima Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 › Décima Segunda Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 › Nona Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10 › Quinta Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 › Terceira Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 › Décima Nona Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 › Décima Terceira Turma