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quinta-feira, 13 de agosto de 2026
Edição nº 152 · 3.632 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- A partir de 2027, todos os consumidores de energia elétrica, incluindo residências e pequenos comércios, poderão escolher livremente seu fornecedor de energia. O decreto estabelece regras para a migração e mecanismos de proteção, mas exclui benefícios como a Tarifa Social do mercado livre.
- O governo federal liberou R$ 4,78 bilhões em créditos extraordinários para ações de proteção e defesa civil, reforço de estoques públicos de alimentos e ampliação do acesso a crédito para micro e pequenas empresas e habitação popular.
- Foram regulamentados os marcos legais para a transição energética, incluindo incentivos fiscais para a produção de hidrogênio de baixa emissão, regras para o combustível sustentável de aviação (SAF) e diretrizes para o armazenamento geológico de dióxido de carbono.
- A Receita Federal esclareceu que, na atualização de bens no exterior, não é permitida a dedução de dividendos ou juros sobre capital próprio. Além disso, empresas de shopping centers não poderão usar o regime de antecipação de créditos de PIS/Cofins sobre a depreciação de imóveis destinados à locação.
- O Ministério da Fazenda definiu o canal e as regras para que instituições credoras enviem pedidos de novação de contratos do FCVS a partir de 17 de agosto. O Banco Central também oficializou as novas taxas de referência (TR, TBF e Redutor R) válidas até 11 de setembro.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
339 atos · página 1 de 15
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.383, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica.
Atos do Poder Executivo
O que significa
O governo federal liberou R$ 360 milhões para ações de proteção e defesa civil em todo o país. O recurso será utilizado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para reforçar o atendimento a situações de riscos e desastres.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.384, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 924.985.960,00, para os fins que especifica.
Atos do Poder Executivo
O que significa
O governo federal liberou um crédito extraordinário de R$ 924,9 milhões para reforçar estoques públicos de alimentos e distribuir comida a famílias em situação de insegurança alimentar ou emergência. A medida beneficia diretamente famílias em vulnerabilidade, agricultores familiares e fortalece a capacidade de abastecimento da Conab.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.385, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 3.500.000.000,00, para os fins que especifica.
Atos do Poder Executivo
O que significa
O governo federal liberou R$ 3,5 bilhões em crédito extraordinário para reforçar fundos de garantia. O recurso será destinado a ampliar o acesso a crédito para micro e pequenas empresas e a fortalecer o Fundo Garantidor da Habitação Popular.
DECRETO Nº 13.094, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Regulamenta o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, de que trata a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto regulamenta o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), estabelecendo as regras para a produção, certificação e comercialização do combustível sustentável de aviação (SAF) no Brasil. O ato define como as companhias aéreas devem comprovar a redução de emissões de gases de efeito estufa por meio da aquisição e aposentadoria de certificados de sustentabilidade (CS-SAF), visando o cumprimento de metas ambientais obrigatórias.
DECRETO Nº 13.095, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Regulamenta os art. 26 a art. 29 da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, quanto às condições para o exercício das atividades de captura, de transporte por meio de dutos e de estocagem geológica de dióxido de carbono.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto regulamenta as regras para capturar, transportar e armazenar dióxido de carbono em reservatórios geológicos no Brasil, visando reduzir emissões de gases de efeito estufa. A norma estabelece que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) será responsável por autorizar e fiscalizar essas atividades, enquanto o Ministério de Minas e Energia planejará a infraestrutura necessária para o setor.
DECRETO Nº 13.096, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Regulamenta a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono, e institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono - Rehidro, e a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono - PHBC.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto regulamenta o marco legal e os incentivos para a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono no Brasil, estabelecendo regras para o Rehidro (benefícios fiscais) e o PHBC (créditos fiscais). Ele define as competências dos órgãos governamentais, os critérios de certificação ambiental para o hidrogênio e as exigências para que empresas do setor acessem esses incentivos e realizem investimentos em transição energética.
DECRETO Nº 13.097, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Regulamenta a abertura do mercado de energia elétrica para os consumidores atendidos em tensão inferior a 2,3 kV e o suprimento de última instância, de que tratam o art. 4º, o art. 15, o art. 15-C e o art. 15-D da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto permite que todos os consumidores de energia elétrica, incluindo residências e pequenos comércios, escolham livremente seu fornecedor de energia a partir de 2027. O ato estabelece regras para essa migração, cria mecanismos de proteção caso o fornecedor falhe e define que benefícios tarifários, como a Tarifa Social, não se aplicam no mercado livre.
Portaria SIFISV-ES/MAPA nº 8, de 11 DE AGOSTO de 2026
Inclusão de nova modalidade de tratamento ao escopo Credenciam ento da empresa Maxcontrol Serviços e Agricultura Ltda., para realização de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Espírito Santo › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Inspeção, Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal
Portaria SFA-PA/MAPA nº 9, de 7 de maio de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Pará
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná
PORTARIA MAPA Nº 944, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Delega competência ao Secretário-Executivo para praticar os atos de concessão e dispensa da Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Gabinete do Ministro
Portaria SFA-SC/MAPA nº 1.361, de 12 de agosto de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina › Divisão de Defesa Agropecuária
Portaria SFA-SC/MAPA nº 1.362, de 12 de agosto de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina › Divisão de Defesa Agropecuária
Portaria SFA-SC/MAPA nº 1.363, de 12 de agosto de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina › Divisão de Defesa Agropecuária
DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Presidência da República › Casa Civil › Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão
O que significa
O governo autorizou a empresa ICE Cartões Especiais Ltda a continuar produzindo documentos de identificação em papel de segurança e policarbonato por mais seis meses. A medida garante a continuidade da fabricação desses materiais sob supervisão da Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O Presidente da República enviou três novas medidas provisórias para análise do Congresso Nacional e prestou informações ao Supremo Tribunal Federal sobre dois processos judiciais em curso. Essas ações formalizam o trâmite legislativo de novas normas e o cumprimento de solicitações do Poder Judiciário.
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 69, DE 10 de AGOSTO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 68, DE 10 de AGOSTO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins
PORTARIA SDA/MAPA Nº 51, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Credencia os laboratórios aprovados no Edital SDA/MAPA n° 18/2026, de 07 de agosto de 2026.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária
PORTARIA SPA/MAPA Nº 349, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Altera o Anexo da Instrução Normativa SPA/MAPA nº 2, de 8 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes e métodos para classificação das áreas de produção agropecuária em níveis de manejo para fins do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) - Níveis de Manejo (ZarcNM).
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 350, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Altera o Anexo da Portaria SPA/MAPA nº 16, de 05 de fevereiro de 2020, que aprovou o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura da mandioca no estado do Rio Grande do Norte.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA MCOM Nº 23.294, DE 6 DE JULHO DE 2026
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 23.295, DE 6 DE JULHO DE 2026
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 23.299, DE 6 DE JULHO DE 2026
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro