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terça-feira, 11 de agosto de 2026
Edição nº 150 · 3.319 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Banco Central estabeleceu novas regras de segurança para transações com criptomoedas, exigindo que instituições financeiras retenham por 24 horas transferências de alto valor para análise de risco e prevenção de fraudes.
- O governo autorizou o pagamento de um auxílio financeiro de R$ 12,00 por tonelada de cana-de-açúcar para produtores independentes do Nordeste que sofreram prejuízos na safra 2025/2026 devido a fatores climáticos ou barreiras comerciais.
- A Receita Federal definiu que empresas de saúde só podem usufruir de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL se estiverem organizadas como sociedades empresárias e seguirem normas da Anvisa, sob pena de tributação de 32%.
- O Congresso Nacional prorrogou a vigência de diversas Medidas Provisórias, incluindo as que tratam de crédito extraordinário para portos e aeroportos, gestão de benefícios do INSS e regras para o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.
- O Congresso aprovou a renovação de concessões e novas autorizações para dezenas de emissoras de rádio comunitárias e comerciais em diversos estados, garantindo a continuidade dos serviços de radiodifusão por mais dez anos.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
356 atos · página 3 de 15
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 329, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Piratininga de Piraju Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piraju, Estado de São Paulo.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para a Rádio Piratininga de Piraju Ltda. continuar operando seus serviços de rádio no município de Piraju, em São Paulo. A medida garante a continuidade da transmissão de sinal da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 328, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Mirante do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a concessão da Rádio Mirante do Maranhão Ltda. para operar serviços de rádio em frequência modulada no município de Imperatriz. A medida garante a continuidade da operação da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 331, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Serra para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Cultural Serra continue operando uma rádio comunitária em Tangará da Serra, Mato Grosso. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 334, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pouso Redondo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pouso Redondo, Estado de Santa Catarina.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pouso Redondo continue operando seu serviço de rádio comunitária no município de Pouso Redondo, em Santa Catarina. A medida garante a continuidade das atividades da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 333, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sesal - Comunicação e Informática Ltda., atualmente denominada Rádio e Televisão Canal 29 do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto autoriza a renovação da permissão para que a empresa Rádio e Televisão Canal 29 do Paraná Ltda. continue operando uma estação de rádio FM em Ponta Grossa, no Paraná. A renovação tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 330, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrinha dos Pintos, Estado do Rio Grande do Norte.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos continue operando uma rádio comunitária no município de Serrinha dos Pintos, no Rio Grande do Norte. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local para a comunidade.
DECRETO Nº 13.092, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, que autorizam a concessão de subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos na safra 2025/2026.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto autoriza o pagamento de um auxílio financeiro de R$ 12,00 por tonelada de cana-de-açúcar para produtores independentes da Região Nordeste que tiveram prejuízos na safra 2025/2026. O benefício é destinado a quem foi afetado por taxas de exportação impostas pelos Estados Unidos ou por eventos climáticos extremos, visando manter a renda e os empregos no setor.
ATOS DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Presidência da República › Conselho de Defesa Nacional › Secretaria-Executiva
O que significa
O Gabinete de Segurança Institucional autorizou o prosseguimento de processos administrativos de mineração, construção de aeródromos privados e serviços de radiodifusão em áreas de faixa de fronteira do Brasil. Essas autorizações são um passo prévio necessário para que os órgãos reguladores (ANM, ANAC e Ministério das Comunicações) continuem a análise técnica dos pedidos das empresas e pessoas interessadas, garantindo que as atividades respeitem as normas de segurança nacional e proteção ambiental.
RESOLUÇÃO CDPEB Nº 47, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Resolução nº 44, de 7 de julho de 2026, que "Institui Grupo Técnico com o propósito de elaborar Plano de Ação para desenvolvimento e operação do sistema nacional de Posicionamento, Navegação e Tempo".
Presidência da República › Gabinete de Segurança Institucional › Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro
O que significa
Este ato amplia o grupo técnico responsável por criar o plano de ação para o sistema nacional de navegação e tempo, incluindo novas instituições científicas e do setor aeroespacial. A participação desses novos membros no grupo é considerada serviço público relevante e não será remunerada.
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 554, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Espírito Santo › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
PORTARIA STO-RN/MAPA Nº 413, de 7 DE DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio Grande do Norte
PORTARIA EV Nº 913, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
PORTARIA CNPq Nº 2.880, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
PORTARIA MCID Nº 994, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCID Nº 995, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCID Nº 996, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCTI Nº 10.258, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a atuação do Departamento de Governança e Indicadores de Ciência e Tecnologia nas ações relacionadas ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp, no âmbito do Ministério
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Gabinete da Ministra
ATOS DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima
ATO Nº 10.017, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima
ATOS DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
ATO Nº 8.668, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
ATO Nº 8.993, DE 7 DE JULHO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
ATO Nº 10.149, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
Ato nº 10.154, de 7 de agosto de 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí › Coordenação de Processo de Outorga e Recursos à Prestação