Decreto LegislativoSeção 1Edição nº 150Pág. 6
DECRETO LEGISLATIVO Nº 333, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEste decreto autoriza a renovação da permissão para que a empresa Rádio e Televisão Canal 29 do Paraná Ltda. continue operando uma estação de rádio FM em Ponta Grossa, no Paraná. A renovação tem validade de dez anos.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 333, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sesal - Comunicação e Informática Ltda., atualmente denominada Rádio e Televisão Canal 29 do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 12.639, de 19 de março de 2024, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de setembro de 2016, a permissão outorgada à Sesal - Comunicação e Informática Ltda., atualmente denominada Rádio e Televisão Canal 29 do Paraná Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Entidades citadas
- Pessoas
- Davi Alcolumbre
- Órgãos
- Congresso Nacional, Senado Federal, Ministério das Comunicações
- Empresas
- Sesal - Comunicação e Informática Ltda., Rádio e Televisão Canal 29 do Paraná Ltda.
- Locais
- Ponta Grossa, Paraná
- Normas citadas
- Portaria nº 12.639, de 19 de março de 2024, Decreto Legislativo nº 333, de 2026
- Temas
- radiodifusão sonora
