ATO Nº 8.668, DE 30 DE JUNHO DE 2026

ATO Nº 8.668, DE 30 DE JUNHO DE 2026 Processo nº 53520.000221/2026-12. Extinguir, por cassação, a partir da data de validade da licença, a autorização do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - Transmissão de Programas (251), de interesse restrito, expedida à RADIO INTEGRACAO DO OESTE LTDA, CNPJ: 83.027.078/0001-27, FISTEL ***.077.334-**, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro no parágrafo 7º, do art. 16, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n. 671, de 3 de novembro de 2016 e no parágrafo único, do art. 139, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente Regional