DECRETO Nº 13.092, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO Nº 13.092, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, que autorizam a concessão de subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos na safra 2025/2026. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 1º a art. 3º da Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, D E C R E T A : Art. 1º Este Decreto regulamenta os art. 1º a art. 3º da Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, para dispor sobre a autorização, em caráter extraordinário, de concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos na safra 2025/2026, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético. Art. 2º São beneficiários da subvenção econômica de que trata este Decreto: I - os produtores rurais independentes, pessoas físicas ou jurídicas; e II - as cooperativas ou associações, relativamente à produção de seus cooperados ou associados ativos, que sejam produtores independentes. Parágrafo único. Não terão direito à subvenção econômica os produtores independentes de cana-de-açúcar que detenham participação societária, direta ou indiretamente, nas usinas, destilarias ou cooperativas destinatárias da matéria-prima fornecida. Art. 3º Para fazer jus à subvenção econômica de que trata este Decreto, os beneficiários a que se refere o art. 2º deverão estar em situação regular, na data da apresentação da documentação à Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, perante: I - o Sistema de Registro e Controle de Inadimplentes da Conab; II - o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores; III - o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal; IV - a Fazenda Nacional; V - o Instituto Nacional do Seguro Social; VI - o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e VII - o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, pessoas físicas e jurídicas. Parágrafo único. A regularidade de que trata este artigo será comprovada mediante apresentação de certidões oficiais e de outros documentos admitidos pela Conab. Art. 4º Os recursos destinados à concessão da subvenção econômica de que trata este Decreto ficam limitados a R$ 270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de reais), à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Agricultura e Pecuária para a ação orçamentária correspondente à subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste. Art. 5º A subvenção econômica de que trata este Decreto corresponderá ao valor de R$ 12,00 (doze reais) por tonelada de cana-de-açúcar comercializada, consideradas as operações realizadas na safra 2025/2026. Art. 6º O pagamento da subvenção econômica de que trata este Decreto relativa à produção entregue entre 1º de agosto de 2025 e 31 de julho de 2026 será efetuado mediante a documentação apresentada até 30 de outubro de 2026. Art. 7º A comprovação da comercialização da cana-de-açúcar para fins de concessão da subvenção econômica de que trata este Decreto será realizada mediante apresentação dos documentos fiscais correspondentes às operações, emitidos em conformidade com a legislação tributária da respectiva unidade da federação onde ocorrer a operação. § 1º Na comercialização realizada diretamente pelo produtor rural à unidade industrial, deverá ser apresentado: I - o documento fiscal que acobertou a venda da produção, emitido pelo produtor rural; ou II - o documento fiscal de entrada emitido pela unidade adquirente, quando admitido pela legislação tributária da respectiva unidade federativa. § 2º Na comercialização realizada por intermédio de cooperativa ou associações, deverão ser apresentados: I - o documento fiscal relativo à venda da produção emitido pelo cooperado ou associado em favor da cooperativa ou da associação, observado o disposto na legislação tributária da respectiva unidade federativa; e II - o documento fiscal relativo à venda da cooperativa ou da associação para a unidade industrial adquirente ou, quando admitido pela legislação tributária da respectiva unidade federativa, o documento fiscal de entrada emitido pela unidade industrial. § 3º Os documentos fiscais de que trata este artigo deverão ser emitidos em meio eletrônico. § 4º Os documentos exigidos deverão ser encaminhados à Conab por meio eletrônico. Art. 8º A comprovação de que os beneficiários sofreram, durante a safra 2025/2026, prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, observará documentação a ser definida em ato do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, cabendo à Conab a verificação da documentação e a avaliação de sua suficiência para concessão da subvenção econômica requerida. Art. 9º Verificada inconsistência, insuficiência ou irregularidade na documentação apresentada ou constatado o não atendimento dos requisitos previstos neste Decreto, a Conab notificará o beneficiário para que se manifeste, nos termos do disposto no art. 10. Art. 10. A não comprovação dos requisitos exigidos até 30 de outubro de 2026, ou a apresentação de documentação incompleta, incorreta, inconsistente ou em desacordo com as exigências previstas no art. 7º, implicará o cancelamento da operação e o não pagamento da subvenção econômica. § 1º Verificada a hipótese prevista nocaput, a Conab notificará o beneficiário, informando os motivos do impedimento ao pagamento, e lhe concederá prazo de até dez dias corridos, contado da data da notificação, para manifestação e, quando cabível, para correção, complementação ou substituição da documentação. § 2º A documentação reapresentada será analisada apenas uma vez e, se permanecer em desacordo com as exigências previstas no art. 7º, não haverá nova notificação, hipótese em que o cancelamento será definitivo. § 3º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do beneficiário, o cancelamento será definitivo. Art. 11. A Conab disponibilizará em seu sítio eletrônico: I - o endereço para a entrega da documentação; II - a relação dos beneficiários por ordem cronológica de protocolo; III - a relação dos beneficiários, com indicação do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, da unidade da federação da produção, da quantidade total comercializada de cana-de-açúcar e do valor total da subvenção econômica correspondente; e IV - as informações complementares necessárias à operacionalização da subvenção econômica. Parágrafo único. As informações de que trata o inciso III docaputdeverão ser disponibilizadas até o vigésimo dia subsequente ao mês de encerramento dos pagamentos. Art. 12. A subvenção econômica será paga pela Conab via Pix, da seguinte forma: I - chave Pix com o CPF ou CNPJ do beneficiário; ou II - depósito em conta corrente de titularidade do beneficiário, em instituição financeira por ele indicada. Art. 13. Os beneficiários poderão ser fiscalizados diretamente pela Conab ou por seus prepostos, a qualquer tempo e em qualquer fase da operação. Art. 14. A aplicação irregular da subvenção econômica de que trata este Decreto sujeitará o infrator à restituição integral dos valores recebidos, atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic ou por outro índice que venha a substituí-la. Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Conab, observadas as disposições deste Decreto e da legislação aplicável. Art. 16. O Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária e o Ministro de Estado da Fazenda poderão editar atos complementares necessários à execução deste Decreto. Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA André Carlos Alves de Paula Filho