segunda-feira, 10 de agosto de 2026
Edição nº 149-A · 3.431 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- A ANS determinou que a operadora CEAM Brasil venda toda a sua carteira de clientes em até 30 dias devido a problemas financeiros, proibindo a empresa de comercializar novos planos de saúde.
- O Ministério da Fazenda atualizou os valores do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para combustíveis em todo o país, que servirão de base para o cálculo do ICMS a partir de 16 de agosto.
- Novas regras para o programa Desenrola Adimplentes exigem que 30% dos recursos das operações de crédito venham de fundos próprios das instituições financeiras, ajustando também o cálculo das taxas de juros.
- A ANEEL revogou a autorização de operação da usina termelétrica Termo Norte I, em Rondônia, e autorizou a transferência da concessão da Usina Hidrelétrica Baguari para a Baguari Energia S.A.
- O Ministério da Fazenda publicou orientações sobre deduções no IRPF, regras do Simples Nacional e obrigações de declaração, enquanto o Banco Central oficializou as novas taxas de referência (TR) para investimentos.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério da Fazenda
52 atos · página 1 de 3
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Ministério da Fazenda › Comitê Gestor do Simples Nacional
O que significa
Esta resolução atualiza as regras do Simples Nacional para incluir a CBS e o IBS, adequando o regime à reforma tributária. O ato define procedimentos para a apuração, recolhimento e opção pelo regime regular desses novos tributos, além de ajustar normas sobre faturamento, limites de receita e obrigações acessórias para micro e pequenas empresas.
DESPACHO DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
Resolução
Ministério da Fazenda › Comitê Gestor do Simples Nacional
O que significa
Este ato atualiza as tabelas de alíquotas e a repartição dos tributos para empresas optantes pelo Simples Nacional, adequando a cobrança à transição tributária brasileira. Ele define como os impostos serão divididos entre União, estados e municípios para os setores de comércio, indústria e serviços entre 2027 e 2033.
Resolução
Ministério da Fazenda › Comitê Gestor do Simples Nacional
O que significa
Este ato estabelece o cronograma de transição e os novos percentuais de repartição dos tributos federais, estaduais e municipais para empresas optantes pelo Simples Nacional entre 2027 e 2033. A medida ajusta a distribuição da arrecadação conforme a implementação da reforma tributária, afetando diretamente como o imposto pago pelas micro e pequenas empresas é dividido entre os entes federativos.
Resolução
Ministério da Fazenda › Comitê Gestor do Simples Nacional
O que significa
Esta resolução define os novos percentuais de repartição de tributos e os valores fixos de contribuição para o Microempreendedor Individual (MEI) entre os anos de 2027 e 2033. O ato altera as regras de cálculo e arrecadação tributária para empresas optantes pelo Simples Nacional, ajustando a distribuição de impostos federais, estaduais e municipais ao longo do tempo.
Resolução CGSN Nº 191, de 4 DE agosto De 2026
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Ministério da Fazenda › Comitê Gestor do Simples Nacional
O que significa
A norma torna obrigatório o uso da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. A medida também estabelece regras para a emissão do documento em casos de pendência na opção pelo regime e define como municípios e estados acessarão esses dados fiscais.
Resolução CGSN Nº 192, de 4 DE agosto De 2026
Altera a Resolução CGSN nº 11, de 23 de julho de 2007, que sobre a arrecadação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Ministério da Fazenda › Comitê Gestor do Simples Nacional
O que significa
Esta resolução ajusta as regras de arrecadação e repasse de valores do Simples Nacional para incluir o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) no fluxo de recebimento de dados e recursos. A medida define como a Receita Federal e o Serpro devem processar e compartilhar informações financeiras com estados, municípios e o novo comitê para garantir a correta partilha dos tributos.
Resolução CGSN Nº 193, de 4 DE agosto De 2026
Altera o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 176, de 19 de junho de 2024.
Ministério da Fazenda › Comitê Gestor do Simples Nacional
O que significa
Esta resolução altera as regras internas de funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional. A mudança facilita a criação de grupos técnicos e dispensa parlamentares e ministros de certos requisitos burocráticos ao apresentarem propostas ao comitê.
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PORTARIA SGTO/SE/MF Nº 2.335, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 (*)
Fixa o quantitativo de vagas a serem preenchidas por meio de reversão de aposentadoria, no interesse da Administração, para servidores do Ministério da Fazenda.
Ministério da Fazenda › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PAUTA DA 338ª SESSÃO DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização
ATO COTEPE/PMPF Nº 22, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Secretaria Executiva
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato define os novos valores do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para diversos combustíveis em todos os estados e no Distrito Federal. Esses valores servem como base de cálculo para a cobrança do ICMS e passam a vigorar a partir de 16 de agosto de 2026.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.333, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Resolução CMN nº 5.326, de 3 de julho de 2026, que estabelece as condições, os encargos financeiros e os prazos aplicáveis à linha de crédito reembolsável de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026.
Ministério da Fazenda › Conselho Monetário Nacional
O que significa
Esta resolução altera as regras de financiamento para o programa Desenrola Adimplentes, estabelecendo que 30% dos recursos das operações de crédito devem vir de fundos próprios das instituições financeiras participantes. A medida também ajusta o cálculo das taxas de juros aplicáveis a essas operações.
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento