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segunda-feira, 27 de julho de 2026
Edição nº 139 · 3.403 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal vetou o projeto de lei que estabelecia piso salarial para zootecnistas, alegando falta de previsão orçamentária para o impacto financeiro da medida.
- O Banco Central divulgou as novas taxas de referência (TBF, Redutor R e TR) para o período de 23 de julho a 23 de agosto, que corrigem contratos financeiros e investimentos, além de anunciar operação de venda de títulos públicos de até R$ 5 bilhões.
- A Receita Federal definiu que o recebimento de valores extras condicionados a eventos futuros na venda de empresas deve ser tributado como ganho de capital, seguindo as alíquotas progressivas do Imposto de Renda no momento do recebimento.
- O Ministério da Fazenda atualizou o preço médio do etanol em São Paulo para R$ 3,77 por litro, servindo de base para o cálculo do ICMS, e ratificou convênios estaduais que impactam benefícios fiscais em setores como agricultura, saúde e eventos.
- A ANEEL autorizou desapropriações de terras e declarou utilidade pública de áreas para obras de infraestrutura elétrica em São Paulo, Tocantins e Santa Catarina, além de prorrogar a operação da usina termelétrica Santa Cruz AB até 2061.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
373 atos · página 5 de 16
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA SERES/MEC Nº 356, DE 24 de julho de 2026
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA SERES/MEC Nº 357, DE 24 de julho de 2026
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA SERS/MEC Nº 358, DE 24 de julho de 2026
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA SERES/MEC Nº 359, DE 24 de julho de 2026
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA Nº 156/IFG, DE 24 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a regulamentação da avaliação, da aprovação e do fluxo de procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás.
Ministério da Educação › Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás
Portaria SERES/MEC Nº 370, DE 24 DE JULHO DE 2026
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
Portaria SERES/MEC Nº 371, DE 24 DE JULHO DE 2026
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA SERES/MEC Nº 360, DE 24 de julho de 2026
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
Portaria
Ministério da Educação › Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás
PORTARIA Nº 1.805, DE 23 DE JULHO DE 2026
Convalidar os atos administrativos relativos ao remanejamento e à alteração de denominação de funções gratificadas (FGs) no âmbito da Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI).
Ministério da Educação › Universidade Federal de Itajubá › Reitoria
PORTARIA NORMATIVA Nº 115, DE 24 DE JULHO DE 2026
Ministério da Educação › Universidade Federal do Espírito Santo › Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 3.335, DE 17 DE JULHO DE 2026
Ministério da Educação › Universidade Federal de São Paulo › Secretaria da Reitoria
PORTARIA Nº 1.823, DE 24 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre o remanejamento e alteração de denominação de funções gratificadas (FG) no âmbito da Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI).
Ministério da Educação › Universidade Federal de Itajubá › Reitoria
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Ministério da Fazenda › Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
ATO COTEPE/PMPF Nº 21, DE 24 DE JULHO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 20, de 23 de julho de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato altera o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) do etanol hidratado (AEHC) no estado de São Paulo. A mudança estabelece o novo valor de referência de R$ 3,7700 por litro, que serve de base para o cálculo do ICMS sobre o combustível.
ATO DECLARATÓRIO Nº 15, DE 24 DE JULHO DE 2026
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 201ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.07.2026, e publicados no DOU de 8.07.2026.
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato oficializa a ratificação de diversos convênios estaduais que tratam de isenções, reduções de multas e regras de cobrança do ICMS em todo o país. As medidas afetam desde setores como agricultura familiar, transporte e combustíveis até benefícios fiscais para o tratamento de câncer e eventos esportivos internacionais.
PAUTA DA 507ª SESSÃO DE JULGAMENTO do CRSFN
Ministério da Fazenda › Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional
PORTARIA Nº 317, DE 24 DE julho DE 2026
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte › Secretaria Nacional de Ambiente de Negócios › Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.027 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE JULHO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal › Divisão de Tributação
O que significa
Este ato define que valores extras recebidos posteriormente pela venda de uma empresa, condicionados a eventos futuros, devem ser tributados como ganho de capital. Quem vender participação societária e receber parcelas adicionais após o pagamento inicial deverá pagar Imposto de Renda sobre esses novos valores conforme as alíquotas progressivas vigentes.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.028 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE JULHO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal › Divisão de Tributação
O que significa
Esta norma esclarece que, ao vender uma participação societária, o recebimento de valores extras condicionados a eventos futuros gera um novo fato gerador de Imposto de Renda. O contribuinte deve pagar o imposto sobre essas parcelas adicionais seguindo as alíquotas progressivas vigentes na data do recebimento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.029 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE JULHO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal › Divisão de Tributação
O que significa
Este ato define que o recebimento de valores extras na venda de empresas, condicionado a eventos futuros, gera um novo imposto sobre o ganho de capital. Quem receber essas parcelas complementares deverá pagar o Imposto de Renda seguindo as alíquotas progressivas vigentes a partir de 2017.
PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 104, de 24 de JULHO de 2026
Ministério da Fazenda › Superintendência de Seguros Privados › Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta › Coordenação-Geral de Autorizações
PORTARIA MGI Nº 5.935, DE 24 DE JULHO DE 2026
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Gabinete da Ministra
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.191, DE 24 DE JULHO DE 2026
Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba