PORTARIA MEC Nº 632, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 632, DE 24 DE JULHO DE 2026 Altera a Portaria MEC nº 501, de 7 de julho de 2025, que institui o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil - Conaquei. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 3º da Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, resolve: Art. 1º A Portaria MEC nº 501, de 7 de julho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º ................................................................. ............................................................................... § 1º Os municípios que aderirem ao Conaquei deverão elaborar e encaminhar ao Ministério da Educação, até 31 de dezembro de 2026, os planos de expansão de matrículas." (NR) "Art. 13. ............................................................... I - .......................................................................... a) um representante da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica, da Secretaria de Educação Básica, que exercerá a coordenação do Comitê; b) um representante da Coordenação-Geral de Educação Infantil da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica da Secretaria de Educação Básica, que exercerá a Secretaria-Executiva do Comitê;" (NR) "Art. 17. ................................................................ I - um representante da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica, que exercerá a Secretaria-Executiva da CPA; II - um representante da Coordenação-Geral de Educação Infantil, que exercerá a Coordenação da CPA;" (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA