Portaria SERES/MEC Nº 371, DE 24 DE JULHO DE 2026

Portaria SERES/MEC Nº 371, DE 24 DE JULHO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Lei nº 12.871, de 2013 e em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 1134022-21.2025.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 15569/2026/PRU1R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 00732.000463/2026-54, e de acordo com o processo e-MEC nº 202216495, resolve: Art. 1º Anular a Portaria SERES/MEC nº 112, de 2 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2026, Seção 1, p.52. Art. 2º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1613791), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário OPET - UNIOPET (5403), mantido pela OPET ORGANIZACAO PARANAENSE DE ENSINO TÉCNICO LTDA (844). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO