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quinta-feira, 23 de julho de 2026
Edição nº 137-A · 3.440 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Ministério da Fazenda definiu que o valor total de multas e juros sobre dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) não poderá exceder o valor principal da dívida. Além disso, rendimentos de contas de processos de desestatização foram isentos de impostos federais, enquanto policiais militares deverão pagar Imposto de Renda sobre valores recebidos por serviços extras.
- A Anvisa atualizou as normas para o setor agropecuário, autorizando o uso do ácido nonanoico em diversas culturas de grãos e incluindo novos ingredientes ativos, como o Sulfato de Cobre Tribásico e o Ascarosídeo ASCR#18, em agrotóxicos e saneantes.
- O Banco Central oficializou as novas taxas de referência (TBF, Redutor R e TR) para o próximo mês e estabeleceu critérios de desempenho para a seleção e avaliação semestral das instituições financeiras que atuam como dealers nas operações de mercado aberto.
- O governo federal reorganizou a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão do Comando da Aeronáutica e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, mantendo o custo global inalterado. Também foi autorizada a continuidade de pesquisas minerais e aerolevantamentos geofísicos em áreas de fronteira.
- O CADE divulgou três novos processos de fusão e aquisição envolvendo empresas dos setores de frigoríficos, comunicação, consultoria e energia elétrica, permitindo a manifestação de terceiros interessados nas operações.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério da Fazenda
30 atos · página 1 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 507, DE 22 DE JULHO DE 2026
Ministério da Fazenda › Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais
O que significa
Esta resolução altera as regras de atualização de dívidas de prêmios e contraprestações no âmbito do Fundo de Compensação de Variações Salariais. Na prática, estabelece que a soma de multas e juros não pode ultrapassar o valor do principal da dívida devidamente atualizado.
RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 506, DE 22 DE JULHO DE 2026
Ministério da Fazenda › Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais
O que significa
Esta resolução define as regras e a ordem de prioridade para o processamento da novação de créditos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). O ato organiza as instituições credoras em grupos específicos e estabelece prazos e procedimentos para que essas entidades regularizem pendências e apresentem a documentação necessária para a conclusão dos processos.
PORTARIA MF Nº 2.170, DE 22 DE JULHO DE 2026
Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito do Plano Safra 2026/2027 e em financiamentos de capital de giro destinados a cooperativas agropecuárias.
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
Portaria
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
Portaria
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
Portaria
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
Portaria
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
Portaria
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
Portaria
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
Portaria
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
Portaria
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
Portaria
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
Portaria
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Ministério da Fazenda › Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
ATO COTEPE ICMS Nº 79, DE 22 DE JULHO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 28 de abril de 2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 15/23, sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Ministério da Fazenda › Secretaria Executiva › Comissão Técnica Permanente do ICMS
O que significa
Este ato atualiza o manual de instruções para o recolhimento e controle do ICMS sobre gasolina e etanol. A medida afeta empresas e órgãos fazendários que precisam seguir a nova versão do manual para a apuração e repasse do imposto monofásico.
PORTARIA RFB Nº 705, DE 21 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 22, DE 22 DE JULHO DE 2026
Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 112, DE 21 DE JULHO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Coordenação-Geral de Tributação
O que significa
Este ato define que rendimentos financeiros de contas vinculadas a processos de desestatização não pagam impostos federais (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) por não pertencerem ao patrimônio da empresa. Além disso, estabelece que policiais militares estaduais devem pagar Imposto de Renda sobre valores recebidos por serviços extras realizados em folgas ou por meio de convênios com municípios.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 32, DE 26 DE JUNHO de 2026
Declara a concessão de habilitação para a empresa exercer procedimentos simplificados de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo diretamente de unidade de produção em alto-mar e também mediante transbordos, em áreas marítimas autorizadas.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro