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sexta-feira, 17 de julho de 2026
Edição nº 133 · 3.473 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal oficializou novas normas internacionais de segurança e competência para marítimos, alinhando a formação, certificação e rotina de trabalho de tripulantes aos padrões globais de navegação. As medidas abrangem desde o manuseio de cargas perigosas até procedimentos de emergência e prevenção de poluição ambiental.
- O Congresso Nacional aprovou a renovação de autorizações para dezenas de rádios comunitárias e educativas em todo o país, garantindo a continuidade desses serviços de radiodifusão local por mais dez anos. Além disso, foi oficializado o acordo de coprodução cinematográfica entre Brasil e China, que facilita parcerias e permite que filmes coproduzidos sejam tratados como produções nacionais.
- A ANTT atualizou os valores mínimos obrigatórios para o frete rodoviário de cargas, ajustando os coeficientes de custo conforme o tipo de mercadoria e o número de eixos dos veículos. A agência também reorganizou sua estrutura administrativa para modernizar a governança e a fiscalização do setor.
- O governo federal prorrogou a validade de Medidas Provisórias que garantem o uso de recursos emergenciais e créditos extraordinários, enquanto comunicou o fim da vigência de normas que autorizavam subsídios ao óleo diesel e isenções tributárias na importação de cacau. Essas mudanças impactam diretamente a gestão orçamentária e as regras de tributação desses setores.
- O Ministério da Educação oficializou decisões sobre o funcionamento de instituições de ensino superior, incluindo o credenciamento de novos centros universitários, o descredenciamento de faculdades e a negativa de autorização para cursos a distância. Também foi instituída a Semana Nacional da Saúde Vascular, que será celebrada anualmente na semana do dia 17 de agosto.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
366 atos · página 3 de 16
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 287, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Três Fronteiras para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Fronteiras, Estado de São Paulo.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação Cultural de Três Fronteiras continue operando uma rádio comunitária no município de Três Fronteiras, em São Paulo. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 288, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Cultural e Social Borboremense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Borborema, Estado de São Paulo.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Congresso Nacional renovou por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária Beneficente Cultural e Social Borboremense continue operando uma rádio comunitária no município de Borborema, em São Paulo. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 289, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Projeto Vida para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igaratinga, Estado de Minas Gerais.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária e Cultural Projeto Vida continue operando uma rádio comunitária no município de Igaratinga, em Minas Gerais. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local prestado pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 290, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Santo Antônio do Monte para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária de Santo Antônio do Monte continue operando uma rádio comunitária no município mineiro de Santo Antônio do Monte. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 291, DE 2026 (*)
Aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, celebrado em Pequim, em 1º de setembro de 2017.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto aprova oficialmente o acordo de coprodução cinematográfica entre o Brasil e a China. Na prática, a medida facilita a realização de filmes em parceria entre os dois países, permitindo que obras coproduzidas sejam tratadas como produções nacionais em ambos os territórios.
DECRETO Nº 13.069, DE 16 DE JULHO DE 2026
Promulga o Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, firmado pela República Federativa do Brasil, em Chicago, em 7 de dezembro de 1944.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto formaliza a promulgação do Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, que permite que aeronaves de países signatários sobrevoem o território brasileiro ou façam escalas técnicas sem fins comerciais. Na prática, o ato garante segurança jurídica para a operação de voos internacionais que utilizam o espaço aéreo ou aeroportos do Brasil para trânsito.
DECRETO Nº 13.070, DE 16 DE JULHO DE 2026
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República do Equador e o Governo da República Federativa do Brasil, firmado em Quito, em 2 de maio de 2013.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto formaliza um acordo de serviços aéreos entre o Brasil e o Equador, estabelecendo regras para a operação de voos comerciais entre os dois países. O ato permite que empresas aéreas designadas por ambos os governos explorem rotas de passageiros e carga, definindo normas de segurança, concorrência e direitos de tráfego.
DECRETO Nº 13.071, DE 16 DE JULHO DE 2026
Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto promulga um acordo internacional entre o Brasil e a Bélgica para regular e facilitar o transporte aéreo de passageiros e cargas entre os dois países. Na prática, o ato estabelece regras comuns para a operação de voos, segurança operacional, isenções tributárias para empresas aéreas e cooperação técnica entre as autoridades de aviação civil de ambas as nações.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato estabelece um acordo bilateral entre o Brasil e a Bélgica para regular o transporte aéreo internacional de passageiros e cargas entre os dois países. Ele define regras para a operação de rotas, capacidade de voos, fixação de tarifas, comercialização de serviços e direitos das empresas aéreas de cada nação em território estrangeiro.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O Presidente da República enviou ao Congresso Nacional três acordos internacionais para análise e ratificação, abrangendo cooperação em defesa com a China, cooperação técnica com a FAO e serviços aéreos com a Eslovênia. Além disso, o ato formaliza a restituição de um projeto de lei sancionado que se tornou a Lei nº 15.470.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
PORTARIA MAPA Nº 938, DE 16 DE JULHO DE 2026
Estabelece diretrizes complementares para o tratamento de informações sensíveis em observância à Política de Segurança da Informação do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Gabinete do Ministro
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 230, DE 14 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre o procedimento de interlocução entre a Procuradoria-Geral da União, a Secretaria-Geral de Contencioso e a Consultoria-Geral da União, para comunicação e análise de assimilação de precedentes judiciais.
Presidência da República › Advocacia-Geral da União
RESOLUÇÃO GECEX Nº 940, DE 16 DE JULHO DE 2026
Altera a Resolução Gecex nº 166, de 23 de março de 2021.
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Esta resolução amplia o prazo para o embarque de bens ou faturamento de serviços em operações de financiamento à exportação com desembolso prévio, permitindo que o prazo chegue a até 750 dias. A medida facilita a gestão de exportadores brasileiros que utilizam crédito para produzir ou preparar bens destinados ao mercado externo.
Portaria Nº 1.121, de 15 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
Portaria Nº 1.120, de 15 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
Portaria Nº 1.123, de 15 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
Portaria Nº 1.122, de 15 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
Portaria Nº 1.124, de 15 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
Portaria Nº 1.125, de 15 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
Portaria SFA-DF/MAPA nº 38, de 17 de junho de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Distrito Federal
Portaria SFA-DF/MAPA nº 39, de 1º de julho de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Distrito Federal
Portaria SFA-DF/MAPA Nº 40, de 9 de julho de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Distrito Federal
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 16 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná