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quarta-feira, 24 de junho de 2026
Edição nº 116 · 3.907 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo criou o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR) para centralizar dados de aparelhos roubados ou furtados, permitindo que o cidadão verifique a procedência de um celular antes da compra.
- O Congresso aprovou acordos de livre comércio entre o Mercosul e Singapura, além de outro com os países da EFTA, reduzindo barreiras e tarifas para facilitar a importação e exportação de bens e serviços.
- A ANEEL estabeleceu novas regras para a operação de sistemas de armazenamento de energia, como baterias, definindo requisitos técnicos para a conexão segura desses equipamentos à rede elétrica.
- A Câmara de Comércio Exterior (GECEX) prorrogou por cinco anos a taxa extra (antidumping) sobre a importação de filtros cerâmicos e vidros para eletrodomésticos vindos da China, visando proteger a indústria nacional.
- O Congresso Nacional renovou ou autorizou a operação de diversas rádios comunitárias e comerciais em várias regiões do país, garantindo a continuidade dos serviços de radiodifusão por mais dez anos.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
457 atos · página 2 de 20
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 170, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 170, DE 2026 Aprova o ato que outorga permissão à Comunicar Sociedade Comercial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonor...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto autoriza a empresa Comunicar Sociedade Comercial Ltda. a operar uma estação de rádio FM no município de Brasilândia de Minas, em Minas Gerais. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 177, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 177, DE 2026 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Êxitus Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodi...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto autoriza a renovação da permissão para que a empresa Êxitus Sistema de Comunicação Ltda. continue operando uma estação de rádio FM no município de Mineiros do Tietê, em São Paulo. A autorização tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 160, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 160, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pedra Pintada para executar serviço de radi...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para a Associação Comunitária Pedra Pintada operar uma rádio comunitária em Itacoatiara, no Amazonas. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 175, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 175, DE 2026 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Nascente Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão so...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a permissão para a empresa Nascente Comunicações Ltda. operar uma estação de rádio FM na cidade de Mongaguá, em São Paulo. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão sonora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 173, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 173, DE 2026 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação José de Paiva Netto para explorar serviço de radiodifusão s...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Congresso Nacional aprovou a renovação da permissão para que a Fundação José de Paiva Netto continue operando uma estação de rádio FM em Araguari, Minas Gerais. A autorização tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 164, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 164, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de São Gonçalo do ...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de São Gonçalo do Rio Abaixo continue operando seu serviço de rádio comunitária no município mineiro. A medida garante a continuidade da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 157, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 157, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Soledadense para executar serviço de radiod...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária Soledadense continue operando uma rádio comunitária no município de Soledade de Minas, em Minas Gerais. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local prestado pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 168, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 168, DE 2026 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Alto Astral Produções Ltda. para explorar serviço de radiodifusão so...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato renova por dez anos a permissão para que a empresa Alto Astral Produções Ltda. continue operando uma estação de rádio FM no município de Rorainópolis, em Roraima. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 174, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 174, DE 2026 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Novo Som de Barra Bonita Ltda. para explorar serviço de radiod...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato autoriza a renovação da permissão para que a Rádio Novo Som de Barra Bonita continue operando seus serviços de rádio FM por mais dez anos. A medida garante a continuidade da transmissão da emissora no município de Barra Bonita, em São Paulo.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 148, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 148, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Caminho do Sol para executar serviço de rad...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária Caminho do Sol continue operando uma rádio comunitária no município de Queluz, em São Paulo. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 149, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 149, DE 2026 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Recreativa de Paramirim para executar serviço de radiod...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto autoriza a Associação Cultural e Recreativa de Paramirim a operar uma rádio comunitária no município de Paramirim, na Bahia. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 159, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 159, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidade de Radiodifusão para executar serviç...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária Cidade de Radiodifusão continue operando uma rádio comunitária no município de Campos Gerais, em Minas Gerais. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local prestado pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 146, DE 2026 (*)
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 146, DE 2026 (*) Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e os Estados da Associação Eu...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Congresso Nacional aprovou o acordo de livre comércio entre o Mercosul e os países da EFTA. Na prática, o ato autoriza a redução de barreiras comerciais e tarifas entre os blocos, facilitando a importação e exportação de produtos e serviços entre o Brasil e esses países europeus.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 155, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 155, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão em Raposos para executar se...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O decreto autoriza a renovação da licença da Associação Comunitária de Radiodifusão em Raposos para continuar operando seus serviços de rádio comunitária no município de Raposos, em Minas Gerais, por um período de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 158, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 158, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Bairro Asa Norte e Bom Sucesso para ex...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto autoriza a renovação da licença para a Associação dos Moradores do Bairro Asa Norte e Bom Sucesso operar uma rádio comunitária em Imperatriz, no Maranhão. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 166, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 166, DE 2026 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SJC - Sistema Juinense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a permissão para a empresa SJC - Sistema Juinense de Comunicação Ltda. operar uma estação de rádio FM no município de Brasnorte, em Mato Grosso. A medida garante a continuidade da prestação do serviço de radiodifusão na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 150, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 150, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Ativida...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Atividade continue operando uma rádio comunitária em Murutinga do Sul, São Paulo. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local prestado pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 162, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 162, DE 2026 Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Social Cultural da Localidade Itaúna para execu...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Congresso Nacional autorizou a Associação de Desenvolvimento Social Cultural da Localidade Itaúna a operar uma rádio comunitária no município de Castelo do Piauí. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 152, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 152, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Comunicação para o Desenvolvimento Socia...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que uma associação comunitária opere uma rádio no município de Varzedo, na Bahia. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão comunitária na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 176, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 176, DE 2026 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sampaio & Martins Ltda., posteriormente denominada Rede Brasil Centr...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto autoriza a renovação da permissão para que a empresa Rede Brasil Central de Comunicações Ltda. continue operando uma estação de rádio FM no município de Itaúba, em Mato Grosso. A autorização tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 156, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 156, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Calmonense para executar serviço de radiodi...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para a Associação Comunitária Calmonense operar uma rádio comunitária no município de Miguel Calmon, na Bahia. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
DECRETO Nº 13.034, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição e altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para incluí-lo no rol de dados e informações a constarem do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das ...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR) para centralizar informações sobre aparelhos roubados ou furtados em todo o país. A medida facilita a recuperação de celulares pelos donos e auxilia órgãos de segurança no combate ao comércio ilegal desses dispositivos, permitindo que o cidadão verifique se um aparelho possui restrição antes de adquiri-lo.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 920, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de filtros cerâmicos, originárias da China. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º,caput,inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto no art. 2º,...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato prorroga por até cinco anos a cobrança de uma taxa extra (direito antidumping) sobre a importação de filtros cerâmicos vindos da China. A medida visa proteger a indústria brasileira contra práticas de comércio desleal, mantendo o custo dos produtos chineses mais equilibrado em relação aos fabricados no Brasil.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 921, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, originárias da China. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º,caput,inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato prorroga por até cinco anos a cobrança de taxa extra (direito antidumping) sobre a importação de vidros para eletrodomésticos da linha fria (como geladeiras e freezers) vindos da China. A medida visa proteger a indústria nacional contra práticas de concorrência desleal, mantendo o custo de importação desses produtos chineses mais elevado para o mercado brasileiro.