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quarta-feira, 24 de junho de 2026
Edição nº 116 · 3.907 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo criou o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR) para centralizar dados de aparelhos roubados ou furtados, permitindo que o cidadão verifique a procedência de um celular antes da compra.
- O Congresso aprovou acordos de livre comércio entre o Mercosul e Singapura, além de outro com os países da EFTA, reduzindo barreiras e tarifas para facilitar a importação e exportação de bens e serviços.
- A ANEEL estabeleceu novas regras para a operação de sistemas de armazenamento de energia, como baterias, definindo requisitos técnicos para a conexão segura desses equipamentos à rede elétrica.
- A Câmara de Comércio Exterior (GECEX) prorrogou por cinco anos a taxa extra (antidumping) sobre a importação de filtros cerâmicos e vidros para eletrodomésticos vindos da China, visando proteger a indústria nacional.
- O Congresso Nacional renovou ou autorizou a operação de diversas rádios comunitárias e comerciais em várias regiões do país, garantindo a continuidade dos serviços de radiodifusão por mais dez anos.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Ministério da Justiça e Segurança Pública
52 atos · página 2 de 3
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
Edital Nº 34/2026
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Portaria Conjunta MGI/MJSP nº 20, de 11 de abril de 2024, e pelo art. 7º, inciso XXXI, da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, e considerando o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 201...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2026, assinado em 22/06/2026, ao Instrumento código 918475. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: PIAUI-SECRETARIA DE JUSTICA, CNPJ nº 07217342000107. Solicitação de prorrogação do prazo de vigência do convênio. Valor Total: R$ 3.308.200,00, Valor de...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2026, assinado em 22/06/2026, ao Instrumento código 891079. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 76416932000181. Pedido de prorrogação da vigência do Convênio Federal 891079/2019. Valor Total: R$ 6....
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: J.L. MARTINS INFORMATICA ME, CNPJ: 23.186.928/0001-08. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos Correios, fica notificada sobre Abertura de Procedimento Administrativo Sancionatório, n° 08016.012114/2026-82. Faculta-se prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa prévia, a contar da publicação. LUÍS OTÁVIO ...
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AVISO DE PENALIDADE
A SENAPPEN aplica à empresa JR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 13.963.910/0001-11, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 6 (SEIS) MESES, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 17/03/2026 a 17/09/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n...
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AVISO DE PENALIDADE
A SENAPPEN aplica à empresa LEGACY LICITAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 62.583.164/0001-46, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 3 (TRÊS) MESES, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 15/05/2026 a 15/8/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo...
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AVISO DE PENALIDADE
A SENAPPEN aplica à empresa GR SOLUCOES E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ: 57.250.353/0001-67, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 1 (UM) MÊS, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 10/06/2026 a 10/07/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.006390...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2026 - UASG 200600
Número do Contrato: 37/2021. Nº Processo: 08118.004678/2020-16. Pregão. Nº 5/2021. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Contratado: 33.373.325/0001-79 - ARAUJO ABREU ENGENHARIA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é revisar os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso II, alínea "d", da lei nº 8.666, de ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais › Diretoria da Polícia Penal Federal › Diretoria da Penitenciária Federal em Campo Grande › MS
AVISO DE ALTERAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90004/2026 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 17/06/2026 foi alterado. Objeto: Contratação de obra de engenharia destinada à construção e revitalização do centro de treinamento da Penitenciária Federal de Mossoró (PFMOS) Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 24/06/2026 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multib...
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AVISO DE LICITAÇÃO
Concorrência Nº 90001/2026 - UASG 200326 Nº Processo: 08016003093202523. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para executar a obra de reforço da segurança externa da Penitenciária Federal em Campo Grande/MS (Muralha-PFCG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital, Termo de Referência e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/06/20...
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EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 7AAAMW/2026
INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 7AAAMW/2026/CGIN-DRIAD/DRIAD/SENAD. Processo: 08129.005097/2026-50. Partes: A União, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SENAD/MJSP, e o Instituto Vida e Esperança - IVES, inscrito no CNPJ nº 08.885.239/0001-06. Objeto: Implementa...
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EXTRATO DE APOSTILAMENTO
TERMO DE APOSTILAMENTO PROCESSO Nº 08129.004688/2021-03 O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos, neste ato representado pela Secretária Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos, Marta Rodriguez de Assis Machado, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº. 303 da Cas...
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EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 999588/2026
INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 999588/2026/CGIN-DRIAD/DRIAD/SENAD. Processo: 08129.005028/2026-46. Partes: A União, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SENAD/MJSP, e o Território Pachamama, inscrito no CNPJ nº 44.095.996/0001-31. Objeto: Execução de projeto de ...
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EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 999591/2026
INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 999591/2026/CGIN-DRIAD/DRIAD/SENAD. Processo: 08129.005105/2026-68. Partes: A União, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SENAD/MJSP, e a Associação dos Educadores Populares do Ceará, inscrita no CNPJ nº 07.955.915/0001-08. Objeto:...
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EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 999589/2026
INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 999589/2026/CGINDRIAD/DRIAD/SENAD. Processo: 08129.005109/2026-46. Partes: A União, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SENAD/MJSP, e a Fazenda da Paz, inscrito no CNPJ nº 01.834.051/0001-81. Objeto: Execução e gestão do Centro de...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 999590/2026
INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 999590/2026/CGIN-DRIAD/DRIAD/SENAD. Processo: 08129.005110/2026-71. Partes: A União, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SENAD/MJSP, e o Instituto de Arte e Cidadania do Ceará - IAC-CE, inscrito no CNPJ nº 23.554.074/0001-75. Obje...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2026, assinado em 23/06/2026, ao Instrumento código 935339. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE SEGURANCA, CNPJ nº 06553549000190. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 7.027.621,60, Valor de Contrapartida: R$ 276....
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública › Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública › Coordenação-Geral de Fiscalização de Convênios › Coordenação de Celebração › Divisão de Análise
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 23/06/2026, ao Instrumento código 971715. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 87958583000146. Termo aditivo de prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 9.892.019,50, Valor de Contrapartida:...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública › Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública › Coordenação-Geral de Fiscalização de Convênios › Coordenação de Celebração › Divisão de Análise
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2026, assinado em 23/06/2026, ao Instrumento código 906669. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE VALENCA, CNPJ nº 14235899000136. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 228.111,29, Valor de Contrapartida: R$ 28.111,29...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública › Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública › Coordenação-Geral de Fiscalização de Convênios › Coordenação de Celebração › Divisão de Análise
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 23/06/2026, ao Instrumento código 971714. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 00498299000156. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 3.055.55...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública › Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública › Coordenação-Geral de Fiscalização de Convênios › Coordenação de Celebração › Divisão de Análise
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 22/06/2026, ao Instrumento código 971622. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIENTIFICA, CNPJ nº 36127642000101. Termo aditivo de prorrogação da vigência do instrumento. Valor Total: R$ 660.000,00, Valor de Contrapartida:...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública › Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública › Coordenação-Geral de Fiscalização de Convênios › Coordenação de Celebração › Divisão de Análise
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 23/06/2026, ao Instrumento código 971702. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 00498299000156. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 2.747.14...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública › Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública › Coordenação-Geral de Fiscalização de Convênios › Coordenação de Celebração › Divisão de Análise
EXTRATO DE CONTRATO Nº 151/2026 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.002392/2024-09. Pregão nº 90024/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 05.252.941/0001-36 - STAR COMÉRCIO LTDA. Objeto: aquisição de equipamentos de atividade física, para atender as demandas da SENASP, por meio de registro de preço 91/2024, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Funda...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública › Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública › Coordenação-Geral de Licitações e Contratos › Coordenação de Contratos e Gestão de Atas
EXTRATO DE CONTRATO Nº 155/2026 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.002392/2024-09. Pregão nº 90024/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 94.684.099/0001-31 - BIKE SUL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Objeto: aquisição de equipamentos de atividade física, para atender as demandas da SENASP, por meio de registro de preço 100/2024, nas condições estabelecidas no Termo de R...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública › Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública › Coordenação-Geral de Licitações e Contratos › Coordenação de Contratos e Gestão de Atas