EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 999589/2026

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 999589/2026 INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 999589/2026/CGINDRIAD/DRIAD/SENAD. Processo: 08129.005109/2026-46. Partes: A União, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SENAD/MJSP, e a Fazenda da Paz, inscrito no CNPJ nº 01.834.051/0001-81. Objeto: Execução e gestão do Centro de Acesso a Direitos e Inclusão Social (CAIS), concebidos como espaços de convivência e apoio multiprofissional. O projeto visa a promoção e defesa dos direitos humanos, a reabilitação psicossocial e a reinserção social e produtiva de pessoas em situação de vulnerabilidade social, assegurando o acesso pleno a direitos civis, sociais e econômicos, fomentar o trabalho decente e a economia solidaria como pilares da autonomia, e garantir a integração eficaz dos beneficiários na rede socioassistencial, consolidando o exercício pleno da cidadania, conforme Plano de Trabalho aprovado. Valor Global: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), à conta da Ação Orçamentária PO 0002 - Programa CAIS - Rede Nacional de Centros de Acesso a Direito e Inclusão Social - Recurso Extraordinário nº 635.659, PTRES 260397, Natureza de Despesa 3.3.50.41 - Contribuições, Unidade Gestora 200246/00001 - FUNAD, Fonte 1003000126. Vigência: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do instrumento. Amparo Legal: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto nº 11.948, de 12 de março de 2024, que alterou o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016; Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024; e Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024. Data de assinatura: 19/06/2026. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO , Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e ENEIDA MARIA MEDEIROS LUSTOSA, Presidente da Fazenda da Paz.