EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 999591/2026

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 999591/2026 INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 999591/2026/CGIN-DRIAD/DRIAD/SENAD. Processo: 08129.005105/2026-68. Partes: A União, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SENAD/MJSP, e a Associação dos Educadores Populares do Ceará, inscrita no CNPJ nº 07.955.915/0001-08. Objeto: Execução de projeto de promoção e defesa de direitos humanos, por meio de Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social - CAIS, espaços de convivência dirigidos prioritariamente a pessoas em situação de vulnerabilidade social, com demandas relacionadas ao uso de drogas, visando propiciar acesso a direitos, inclusão social, integração à rede de serviços públicos e garantia da cidadania. Valor Global: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Vigência: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do instrumento. Amparo Legal: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto nº 11.948, de 12 de março de 2024, que altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016; Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 (Plano Plurianual 2024-2027); e Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Data de assinatura: 21/06/2026. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Senhor FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, Prefeito Municipal de Diamantino/MT.