AVISO DE PENALIDADE

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais

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AVISO DE PENALIDADE A SENAPPEN aplica à empresa LEGACY LICITAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 62.583.164/0001-46, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 3 (TRÊS) MESES, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 15/05/2026 a 15/8/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.008014/2026-51. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo da SENAPPEN