AVISO DE PENALIDADE

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais

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AVISO DE PENALIDADE A SENAPPEN aplica à empresa GR SOLUCOES E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ: 57.250.353/0001-67, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 1 (UM) MÊS, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 10/06/2026 a 10/07/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.006390/2026-10. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo da SENAPPEN