EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 999588/2026

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 999588/2026 INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 999588/2026/CGIN-DRIAD/DRIAD/SENAD. Processo: 08129.005028/2026-46. Partes: A União, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SENAD/MJSP, e o Território Pachamama, inscrito no CNPJ nº 44.095.996/0001-31. Objeto: Execução de projeto de promoção e defesa de direitos humanos, por meio da implementação do Centro de Acesso a Direitos e Inclusão Social - CAIS Santo Afonso, espaço de convivência dirigido prioritariamente a pessoas em situação de vulnerabilidade social com demandas relacionadas ao uso de drogas, localizado no bairro Santo Afonso, em Novo Hamburgo/RS, com o objetivo de propiciar acesso a direitos, inclusão social e produtiva, integração à rede de serviços públicos e garantia da cidadania, conforme Plano de Trabalho aprovado. Valor Global: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), à conta da Ação Orçamentária PO 0002 - Programa CAIS - Rede Nacional de Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social - Recurso Extraordinário nº 635.659, PTRES 260397, Natureza de Despesa 3.3.50.41 - Contribuições, Unidade Gestora 200246/00001 - FUNAD, Fonte 1003000126, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho. Vigência: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do instrumento. Amparo Legal: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto nº 11.948, de 12 de março de 2024, que alterou o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016; Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024; e Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024. Data da assinatura: 21/06/2026. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e a Senhora ELIANE FISTAROL, Coordenadora-Geral do Território Pachamama.