EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2026, assinado em 22/06/2026, ao Instrumento código 891079. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 76416932000181. Pedido de prorrogação da vigência do Convênio Federal 891079/2019. Valor Total: R$ 6.121.573,14, Valor de Contrapartida: R$ 132.297,50, Vigência: 24/06/2026 a 24/06/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 24/12/2019. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: SAULO DE TARSO SANSON SILVA, CPF nº ***.981.029-**.