AVISO DE PENALIDADE

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais

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AVISO DE PENALIDADE A SENAPPEN aplica à empresa JR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 13.963.910/0001-11, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 6 (SEIS) MESES, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 17/03/2026 a 17/09/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.014913/2025-11. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo da SENAPPEN