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segunda-feira, 22 de junho de 2026
Edição nº 114-A · 3.321 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal destinou mais de R$ 921 milhões em recursos da reparação do rompimento da barragem de Fundão para o projeto 'Restaura Rio Doce' e a construção do Hospital Universitário de Mariana.
- O Banco Central estabeleceu que instituições financeiras deverão reportar operações com ativos virtuais a partir de novembro de 2026 e ampliou as regras para manutenção de contas em moeda estrangeira por empresas exportadoras.
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a obrigatoriedade de seguradoras comprarem créditos de carbono para reservas técnicas e definiu novas regras temporárias para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados.
- Novas normas do Banco Central exigem que instituições financeiras adaptem seus sistemas de reporte de limites operacionais e alavancagem a partir de julho, além de reforçar a fiscalização do capital mínimo para operadoras do Pix.
- O governo criou grupos de trabalho para testar o modelo de maturidade em segurança cibernética e definir indicadores nacionais para medir o impacto de ataques digitais no país.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
338 atos · página 1 de 15
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DESPACHO DE 19 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.006285/2025-00 Interessado: Estado do Rio de Janeiro. Assunto: Termo Aditivo ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas nº 004/99 STN/COAFI, de 29 de outubro de 1999, celebrado ao amparo da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, ao Contrato de Refinanciamento de Dívidas nº 284/2022/CAF, de 30 de junho de 2022, c...
Ministério da Fazenda
PORTARIA MCID Nº 707, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Programa de Atendimento Habitacional por intermédio do Poder Público - PRÓ-MORADIA, na modalidade Periferia Viva - Urbanização de Favelas, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87...
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MF Nº 1.807, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Altera, mediante antecipação, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos IV e V do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026 e dá outras providências. O MINISTRO DE...
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
RESOLUÇÃO Nº 354, de 17 de junho de 2026
Dispõe sobre o reajuste dos preços dos radioisótopos e radiofármacos produzidos pelas Unidades Técnico-Científicas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN. A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, criada pela Lei nº 4.118 de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.189 de 16 de dezembro de 1974, com alterações introduzi...
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Comissão Nacional de Energia Nuclear
PORTARIA SECEX Nº 509, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 917, de 12 de junho de 2026. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, inciso XVI, do Anexo I ao...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Comércio Exterior
CIRCULAR Nº 42, DE 18 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disp...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Comércio Exterior
CIRCULAR Nº 43, DE 18 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disp...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Comércio Exterior
CIRCULAR Nº 44, DE 19 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disp...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Comércio Exterior
CIRCULAR Nº 45, DE 19 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disp...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Comércio Exterior
PORTARIA MF Nº 1.795, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Realoca Cargos Comissionados Executivos, no âmbito do Ministério da Fazenda. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, inciso VI, do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e nos arts. 13 e 14 do Decr...
Ministério da Fazenda
PORTARIA MF Nº 1.785, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 129 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de...
Ministério da Fazenda
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.309, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para investimentos de que trata o art. 8º-A da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, conforme o art. 3º da Medida Provisória nº 1.366, de 12 de junho de 2026. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4....
Ministério da Fazenda › Conselho Monetário Nacional
O que significa
Esta resolução cria linhas de crédito subsidiadas para a renovação de frotas de veículos elétricos ou flex e para investimentos em infraestrutura de transporte urbano. O benefício é voltado a profissionais de transporte (com taxas menores para mulheres) e a empresas, cooperativas e sindicatos que buscam aumentar a produtividade e reduzir o impacto ambiental nas cidades.
RESOLUÇÃO CGD/IBAMA Nº 5, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Revoga a Resolução CGD nº 4, de 17 de abril de 2026. O PRESIDENTE DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - CGD/Ibama, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria Ibama nº 109, de 29 de maio de 2026, e tendo em vista o disposto na Portaria SGD/MGI nº 6.618, de 25 de...
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
PORTARIA ICMBIO Nº 2.850, DE 16 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024,...
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
PORTARIA GM/MPO Nº 246, DE 19 DE JUNHO DE 2026 (*)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 20.503.345.200,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. ...
Ministério do Planejamento e Orçamento › Gabinete do Ministro
PORTARIA MPS Nº 1.017, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Institui o Selo Patrocinadores do Futuro, programa para reconhecimento de patrocinadores e instituidores de planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar que adotem boas práticas relacionadas à responsabilidade social no âmbito do Regime de Previdência Complementar. O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no ...
Ministério da Previdência Social › Gabinete do Ministro
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.347, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Estabelece diretrizes sobre a obrigatoriedade de cadastro biométrico para concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, no âmbito do INSS. O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e consider...
Ministério da Previdência Social › Instituto Nacional do Seguro Social › Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão
DECISÕES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) ADI 7795 Mérito Relator(a):Min. Flávio Dino Público Plenário Seção Especial - ADIN/ADC Divulgação 18/06/2026 21:30 REQUERENTE(S): Confederacao Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdencia Privada e Vida, Saude Suplementar e Capitalizacao - Cnseg...
Atos do Poder Judiciário › Supremo Tribunal Federal › Plenário
O que significa
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a obrigação de seguradoras e entidades de previdência comprarem créditos de carbono para suas reservas técnicas, por considerar a medida desproporcional. Além disso, o Tribunal validou a estrutura de cargos do Ministério Público de Santa Catarina e estabeleceu regras temporárias para a distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) até que haja nova legislação sobre o tema.
RESOLUÇÃO CRD Nº 27, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Intervenção "Restaura Rio Doce", deliberado na 5ª Reunião Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce. A PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DO COMITÊ DO RIO DOCE, em atenção à atribuição outorgada pelo artigo 28, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve: Art. 1º Fica aprovada a seguinte iniciativa deliberad...
Presidência da República › Casa Civil › Comitê do Rio Doce
O que significa
O ato aprova o projeto 'Restaura Rio Doce', que destinará mais de R$ 637 milhões para ações de reparação ambiental relacionadas ao rompimento da barragem de Fundão. O projeto será gerido pelo Ministério do Meio Ambiente e deverá seguir as regras de acompanhamento financeiro e transparência estabelecidas para o Fundo Rio Doce.
RESOLUÇÃO CRD Nº 28, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Intervenção "Hospital Universitário de Mariana", deliberado na 5ª Reunião Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce. A PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DO COMITÊ DO RIO DOCE, em atenção à atribuição outorgada pelo artigo 28, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve: Art. 1º Fica aprovada a seguinte inic...
Presidência da República › Casa Civil › Comitê do Rio Doce
O que significa
O ato autoriza o investimento de mais de 284 milhões de reais para a construção do Hospital Universitário de Mariana, utilizando recursos do acordo de reparação pelo rompimento da barragem de Fundão. O projeto será executado pelo Ministério da Saúde e deverá ser monitorado obrigatoriamente pela ferramenta BB Gestão Ágil.
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 227, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria Normativa AGU nº 200, de 3 de novembro de 2025, que institui o Programa Cegonha e cria a Assistência à Mãe Nutriz no âmbito da Advocacia-Geral da União. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em v...
Presidência da República › Advocacia-Geral da União
RESOLUÇÃO CNCIBER Nº 19, DE 19 DE JUNHO DE 2026
COMITÊ NACIONAL DE CIBERSEGURANÇA RESOLUÇÃO CNCIBER Nº 19, DE 19 DE JUNHO DE 2026 Institui o grupo de trabalho temático para implementação piloto do Modelo Brasileiro de Avaliação de Cibermaturidade (CIMBRA). O COMITÊ NACIONAL DE CIBERSEGURANÇA, tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 11.856, de 26 de dezembro de 2023, e nos arts. 27 a 31 da Resolução CNCiber nº 1, de 25 de março de 202...
Presidência da República › Gabinete de Segurança Institucional
O que significa
O governo criou um grupo de trabalho para testar o Modelo Brasileiro de Avaliação de Cibermaturidade (CIMBRA). O objetivo é avaliar e aprimorar a segurança cibernética no país por meio de um projeto piloto com duração de seis meses.
RESOLUÇÃO CNCIBER Nº 20, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Institui grupo de trabalho temático para estudo e proposição de taxonomia, parâmetros e recomendações de utilização de indicadores relativos à incidência e aos impactos de ciberincidentes pelo CNCiber. O COMITÊ NACIONAL DE CIBERSEGURANÇA, tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 11.856, de 26 de dezembro de 2023, e nos arts. 27 a 31 da Reso...
Presidência da República › Gabinete de Segurança Institucional
O que significa
O governo criou um grupo de trabalho para definir como medir e classificar ataques e incidentes cibernéticos no Brasil. O grupo, composto por representantes do setor público, privado e acadêmico, terá seis meses para propor indicadores que ajudem a entender o impacto desses problemas no país.
PORTARIA MAPA Nº 920, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Revoga o artigo 4º da Portaria MAPA nº 911, de 29 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 1º de junho de 2026. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no art. 13 do ...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Gabinete do Ministro