PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 227, DE 19 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 227, DE 19 DE JUNHO DE 2026 Altera a Portaria Normativa AGU nº 200, de 3 de novembro de 2025, que institui o Programa Cegonha e cria a Assistência à Mãe Nutriz no âmbito da Advocacia-Geral da União. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00404.007541/2023-11, resolve: Art. 1º A Portaria Normativa AGU nº 200, de 3 de novembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ...................................................................... Parágrafo único. O disposto nesta Portaria Normativa aplica-se aos membros, servidores públicos estatutários e empregados públicos em exercício nos órgãos previstos no art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025." (NR) Art. 2º O Anexo à Portaria Normativa AGU nº 200, de 3 de novembro de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria Normativa. Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS ANEXO (Anexo à Portaria Normativa AGU nº 200, de 3 de novembro de 2025) "REQUERIMENTO DE ADESÃO - ASSISTÊNCIA À MÃE NUTRIZ 1. Dados da Beneficiária • Nome:________________________________________________ • Matrícula SIAPE:_______________________ • Cargo/Função: __________________________________ • Órgão de Lotação: ______________________________________ • Unidade de Exercício: ___________________________________ • Nome da Chefia Imediata: ________________________________ •E-mailda Chefia Imediata: ________________________________ • Modalidade de Trabalho: ( ) Presencial ( ) Teletrabalho ( ) Semipresencial/Híbrido 2. Dados do(a) Lactente • Nome do Bebê: ________________________________________ • Data de Nascimento: ____/____/____ 3. Declaração da Beneficiária Declaro que amamento meu(minha) filho(a) e que desejo aderir à Assistência à Mãe Nutriz, nos termos da Portaria Normativa AGU nº 200, de 3 de novembro de 2025. 4. Modalidade pactuada com a chefia imediata (Selecione a modalidade definida em comum acordo com a chefia): ( ) Jornada de trabalho de seis horas diárias (regime presencial) ( ) Distribuição gradual da carga de trabalho, com redução de _____% (POR EXTENSO). ( ) Informo, ainda, que anexei a certidão de nascimento do(a) lactente para fins de instrução do pedido, conforme exigências normativas. 5. Declaração da Chefia Imediata Eu, [NOME DA CHEFIA], matrícula SIAPE nº__________________, [DESCRIÇÃO DO CARGO DE CHEFIA], declaro ciência e concordância com a modalidade indicada, atestando sua compatibilidade com as atribuições e a rotina da unidade. Diante do exposto, solicito o devido encaminhamento para registro e adoção das providências cabíveis. ______________________, __ de __________________ de 20___. Assinatura da Beneficiária: ___________________________ Assinatura da Chefia Imediata: ________________________" (NR)