PORTARIA GM/MPO Nº 246, DE 19 DE JUNHO DE 2026 (*)

PORTARIA GM/MPO Nº 246, DE 19 DE JUNHO DE 2026 (*) Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 20.503.345.200,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, II, alínea "e", item 3, e IV; § 2º, incisos I, II e IV; e § 4º, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 20.503.345.200,00 (vinte bilhões, quinhentos e três milhões, trezentos e quarenta e cinco mil e duzentos reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2025, no montante de R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), dos quais: a) R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) de Capitalização do Fundo Social; e b) R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) de Destinações do Fundo Social - FS; e II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 503.345.200,00 (quinhentos e três milhões, trezentos e quarenta e cinco mil e duzentos reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 1.800.000 Operações Especiais 0909 00QF Integralização de Cotas em Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias Público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 28 846 1.800.000 0909 00QF 0001 Integralização de Cotas em Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias Público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Nacional 28 846 1.800.000 F 5-IFI 2 90 0 1000 1.800.000 1149 Reconstrução, Ampliação e Aprofundamento da Participação Social e da Democracia 12.000.000 Atividades 1149 2E24 Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social 14 422 12.000.000 1149 2E24 0001 Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social - Nacional 14 422 12.000.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 12.000.000 4102 Segurança Institucional 1.946.000 Atividades 4102 4693 Segurança Presidencial 04 122 1.946.000 4102 4693 0001 Segurança Presidencial - Nacional 04 122 1.946.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.946.000 5135 Juventude: Direitos, Participação e Bem Viver 3.000.000 Atividades 5135 217Y Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude 14 422 3.000.000 5135 217Y 0001 Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude - Nacional 14 422 3.000.000 F 3-ODC 2 30 0 1000 3.000.000 TOTAL - FISCAL 18.746.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 18.746.000 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1144 Agropecuária Sustentável 56.298.568 Atividades 1144 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 20 608 56.298.568 1144 20ZV 0001 Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional 20 608 56.298.568 F 4-INV 2 90 0 1000 56.298.568 TOTAL - FISCAL 56.298.568 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 56.298.568 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 40.000.000 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 2.200.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 2.200.000 F 4-INV 2 90 0 3031 2.200.000 0032 2244 Recuperação de Créditos, Consultoria, Representação Judicial e Extrajudicial da Fazenda Nacional 04 092 37.800.000 0032 2244 0001 Recuperação de Créditos, Consultoria, Representação Judicial e Extrajudicial da Fazenda Nacional - Nacional 04 092 37.800.000 F 3-ODC 2 90 0 3031 37.800.000 TOTAL - FISCAL 40.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 40.000.000 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25903 - Fundo de Compensação e Variações Salariais ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 125.000.000 Operações Especiais 0909 0617 Operacionalização do Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS 28 846 125.000.000 0909 0617 0001 Operacionalização do Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS - Nacional 28 846 125.000.000 F 3-ODC 0 90 0 1050 125.000.000 TOTAL - FISCAL 125.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 125.000.000 ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços UNIDADE: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 15.000 Atividades 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 22 122 15.000 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 22 122 15.000 F 3-ODC 2 90 0 1052 15.000 TOTAL - FISCAL 15.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30212 - Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 37.500 Atividades 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 04 122 37.500 0032 216H 5664 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Em Brasília - DF 04 122 37.500 F 3-ODC 2 90 0 1000 37.500 TOTAL - FISCAL 37.500 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 37.500 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 39.000.000 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 06 122 39.000.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 06 122 39.000.000 F 3-ODC 1 30 0 1121 19.695.752 F 3-ODC 1 90 0 1121 17.304.248 F 4-INV 1 90 0 1121 2.000.000 5116 Segurança Pública com Cidadania 166.588.388 Operações Especiais 5116 00R3 Transferências aos Entes Federativos para Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional 06 421 166.588.388 5116 00R3 0001 Transferências aos Entes Federativos para Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional - Nacional 06 421 166.588.388 F 4-INV 1 30 0 1050 75.976.718 F 4-INV 1 30 0 1052 9.043.978 F 4-INV 1 30 0 1121 81.567.692 TOTAL - FISCAL 205.588.388 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 205.588.388 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 7.000.000 Atividades 5116 21BQ Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade 06 181 7.000.000 5116 21BQ 0001 Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional 06 181 7.000.000 F 3-ODC 1 90 0 1050 7.000.000 TOTAL - FISCAL 7.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.000.000 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 150.000 Atividades 0032 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação 25 128 150.000 0032 4572 0001 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional 25 128 150.000 F 3-ODC 2 90 0 3050 150.000 TOTAL - FISCAL 150.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 150.000 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.578.207 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 13 122 1.578.207 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 13 122 1.578.207 F 4-INV 2 90 0 1000 1.478.207 F 4-INV 2 90 0 1052 100.000 TOTAL - FISCAL 1.578.207 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.578.207 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42207 - Instituto Brasileiro de Museus ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 327.000 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 13 122 300.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 13 122 300.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 300.000 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 13 122 27.000 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 13 122 27.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 27.000 TOTAL - FISCAL 327.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 327.000 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima UNIDADE: 44102 - Serviço Florestal Brasileiro - SFB ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios 100.000 Atividades 6114 21F5 Gestão de Florestas 18 541 100.000 6114 21F5 0001 Gestão de Florestas - Nacional 18 541 100.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 15.000 F 3-ODC 2 90 0 1052 85.000 TOTAL - FISCAL 100.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 100.000 ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.179.992 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 1.909.992 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 1.909.992 F 3-ODC 2 90 0 1000 507.783 F 4-INV 2 90 0 1000 1.402.209 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 04 122 270.000 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 04 122 270.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 270.000 TOTAL - FISCAL 2.179.992 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.179.992 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71903 - Fundo Social - FS ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0902 Operações Especiais: Financiamentos com Retorno 20.000.000.000 Operações Especiais 0902 00XF Financiamento de operações de crédito reembolsável no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei nº 12.351, de 2010) 28 846 20.000.000.000 0902 00XF 0001 Financiamento de operações de crédito reembolsável no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei nº 12.351, de 2010) - Nacional 28 846 20.000.000.000 F 5-IFI 0 90 0 3042 10.000.000.000 F 5-IFI 0 90 0 3147 10.000.000.000 TOTAL - FISCAL 20.000.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 20.000.000.000 ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.324.545 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 14 122 806.137 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 14 122 806.137 F 3-ODC 2 90 0 1000 806.137 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 14 122 518.408 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 14 122 518.408 F 3-ODC 2 90 0 1000 518.408 TOTAL - FISCAL 1.324.545 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.324.545 ÓRGÃO: 83000 - Banco Central do Brasil UNIDADE: 83201 - Banco Central do Brasil - BACEN ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 4103 Sistema Financeiro do Futuro 45.000.000 Atividades 4103 21B1 Formulação da Política Monetária Cambial e de Crédito e Supervisão do Sistema Financeiro Nacional 04 125 45.000.000 4103 21B1 0001 Formulação da Política Monetária Cambial e de Crédito e Supervisão do Sistema Financeiro Nacional - Nacional 04 125 45.000.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 31.817.000 F 4-INV 2 90 0 1000 13.183.000 TOTAL - FISCAL 45.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 45.000.000 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.800.000 Atividades 0032 21C5 Elaboração de Estudos e Avaliação de Projetos de Investimentos do Governo Federal 04 121 1.800.000 0032 21C5 0001 Elaboração de Estudos e Avaliação de Projetos de Investimentos do Governo Federal - Nacional 04 121 1.800.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.800.000 4102 Segurança Institucional 1.946.000 Projetos 4102 15R5 Implantação do Sistema de Proteção das Instalações Presidenciais - (ProPR) 04 122 1.946.000 4102 15R5 5664 Implantação do Sistema de Proteção das Instalações Presidenciais - (ProPR) - Em Brasília - DF 04 122 1.946.000 F 4-INV 2 90 0 1000 1.946.000 TOTAL - FISCAL 3.746.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.746.000 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1144 Agropecuária Sustentável 56.298.568 Operações Especiais 1144 099F Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003) 20 608 56.298.568 1144 099F 0001 Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003) - Nacional 20 608 56.298.568 F 3-ODC 2 90 0 1000 56.298.568 TOTAL - FISCAL 56.298.568 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 56.298.568 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25903 - Fundo de Compensação e Variações Salariais ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 125.000.000 Operações Especiais 0909 0023 Obrigações com a Garantia de Contratos de Financiamento Habitacional 28 846 125.000.000 0909 0023 0001 Obrigações com a Garantia de Contratos de Financiamento Habitacional - Nacional 28 846 125.000.000 F 3-ODC 0 90 0 1050 125.000.000 TOTAL - FISCAL 125.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 125.000.000 ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços UNIDADE: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 15.000 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 22 122 15.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 22 122 15.000 F 3-ODC 2 90 0 1052 15.000 TOTAL - FISCAL 15.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30212 - Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5115 Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos 37.500 Atividades 5115 21D5 Gestão de Políticas de Proteção de Dados 04 125 37.500 5115 21D5 5664 Gestão de Políticas de Proteção de Dados - Em Brasília - DF 04 125 37.500 F 3-ODC 2 90 0 1000 37.500 TOTAL - FISCAL 37.500 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 37.500 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 205.588.388 Atividades 5116 21BP Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária 06 421 101.707.692 5116 21BP 0001 Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Nacional 06 421 101.707.692 F 4-INV 1 30 0 1121 82.403.444 F 4-INV 1 90 0 1121 19.304.248 Operações Especiais 5116 00R3 Transferências aos Entes Federativos para Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional 06 421 103.880.696 5116 00R3 0001 Transferências aos Entes Federativos para Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional - Nacional 06 421 103.880.696 F 3-ODC 1 30 0 1050 75.976.718 F 3-ODC 1 30 0 1052 9.043.978 F 3-ODC 1 30 0 1121 18.860.000 TOTAL - FISCAL 205.588.388 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 205.588.388 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 7.000.000 Operações Especiais 5116 00CA Concessão de Bolsas para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 06 128 7.000.000 5116 00CA 0001 Concessão de Bolsas para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI - Nacional 06 128 7.000.000 Bolsa concedida (unidade): 7.777 (Redução) F 3-ODC 1 90 0 1050 7.000.000 TOTAL - FISCAL 7.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.000.000 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3101 Energia Elétrica 80.000 Atividades 3101 21BA Coordenação das Ações de Gestão e Monitoramento do Setor Elétrico 25 752 80.000 3101 21BA 0001 Coordenação das Ações de Gestão e Monitoramento do Setor Elétrico - Nacional 25 752 80.000 F 3-ODC 2 90 0 3050 80.000 3102 Mineração Segura e Sustentável 70.000 Atividades 3102 4887 Gestão das Políticas de Geologia, Mineração e Transformação Mineral 22 663 70.000 3102 4887 0001 Gestão das Políticas de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - Nacional 22 663 70.000 F 3-ODC 2 90 0 3050 70.000 TOTAL - FISCAL 150.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 150.000 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 298.158 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 13 122 298.158 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 13 122 298.158 F 3-ODC 2 90 0 1000 298.158 5125 Direito à Cultura 1.280.049 Atividades 5125 20ZJ Fiscalização e Regulamentação do Setor Audiovisual 13 125 1.280.049 5125 20ZJ 0001 Fiscalização e Regulamentação do Setor Audiovisual - Nacional 13 125 1.280.049 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.180.049 F 3-ODC 2 90 0 1052 100.000 TOTAL - FISCAL 1.578.207 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.578.207 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42207 - Instituto Brasileiro de Museus ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5125 Direito à Cultura 327.000 Atividades 5125 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 13 392 327.000 5125 20ZF 0001 Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional 13 392 327.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 327.000 TOTAL - FISCAL 327.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 327.000 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima UNIDADE: 44102 - Serviço Florestal Brasileiro - SFB ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 100.000 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 18 122 100.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 18 122 100.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 15.000 F 3-ODC 2 90 0 1052 85.000 TOTAL - FISCAL 100.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 100.000 ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos UNIDADE: 46203 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2301 Transformação do Estado para a Cidadania e o Desenvolvimento 2.179.992 Atividades 2301 217Z Gestão dos Sistemas da Carteira de Identidade Nacional - CIN, da Certificação Digital da infraestrutura de Chaves Públicas e da Assinatura Gov.BR 04 125 2.179.992 2301 217Z 0001 Gestão dos Sistemas da Carteira de Identidade Nacional - CIN, da Certificação Digital da infraestrutura de Chaves Públicas e da Assinatura Gov.BR - Nacional 04 125 2.179.992 F 3-ODC 2 90 0 1000 2.179.992 TOTAL - FISCAL 2.179.992 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.179.992 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 39.427.728 Operações Especiais 2317 00SX Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 15 244 39.427.728 2317 00SX 0001 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional 15 244 39.427.728 F 4-INV 2 40 0 1000 6.577.898 F 4-INV 2 90 0 1000 32.849.830 TOTAL - FISCAL 39.427.728 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 39.427.728 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 211.637 Operações Especiais 2317 00SX Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 15 244 211.637 2317 00SX 0001 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional 15 244 211.637 F 3-ODC 2 90 0 1000 57.840 F 4-INV 2 90 0 1000 63.797 F 4-INV 2 90 0 1051 90.000 TOTAL - FISCAL 211.637 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 211.637 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 1.825.798 Atividades 5131 21H0 Proteção Socioassistencial em Emergências e Calamidades Públicas 08 245 1.825.798 5131 21H0 0001 Proteção Socioassistencial em Emergências e Calamidades Públicas - Nacional 08 245 1.825.798 S 3-ODC 2 90 0 1000 1.825.798 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 1.825.798 TOTAL - GERAL 1.825.798 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 12.872.779 Atividades 5131 219G Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 08 245 12.872.779 5131 219G 0001 Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Nacional 08 245 12.872.779 S 3-ODC 2 41 0 1001 12.577.752 S 4-INV 2 41 0 1000 295.027 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 12.872.779 TOTAL - GERAL 12.872.779 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2319 Mobilidade Urbana 5.662.058 Operações Especiais 2319 00T1 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária 15 451 5.662.058 2319 00T1 0001 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - Nacional 15 451 5.662.058 F 4-INV 2 40 0 1000 5.662.058 TOTAL - FISCAL 5.662.058 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.662.058 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71905 - Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 40.000.000 Operações Especiais 0909 0027 Pagamentos no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação 28 846 40.000.000 0909 0027 0001 Pagamentos no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação - Nacional 28 846 10.000.000 F 3-ODC 2 90 0 1050 10.000.000 0909 0027 0002 Pagamentos no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação - Exterior 28 846 30.000.000 F 3-ODC 2 90 0 1050 30.000.000 TOTAL - FISCAL 40.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 40.000.000 ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 124.545 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 14 122 124.545 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 14 122 124.545 F 3-ODC 2 90 0 1000 124.545 5811 Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência 1.200.000 Atividades 5811 21G1 Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência 14 422 1.200.000 5811 21G1 0001 Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Nacional 14 422 1.200.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.200.000 TOTAL - FISCAL 1.324.545 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.324.545 Republicada por ter saído no DOU de 22/6/2026, Seção 1, pág. 56, com incorreção.