DESPACHO DE 19 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO DE 19 DE JUNHO DE 2026 Processo nº 17944.006285/2025-00 Interessado: Estado do Rio de Janeiro. Assunto: Termo Aditivo ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas nº 004/99 STN/COAFI, de 29 de outubro de 1999, celebrado ao amparo da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, ao Contrato de Refinanciamento de Dívidas nº 284/2022/CAF, de 30 de junho de 2022, celebrado ao amparo do art. 9º-A da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e ao Contrato nº 342/2022/CAFIN, de 27 de dezembro de 2022, celebrado ao amparo do art. 49 do Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, com vistas à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fundamento no art. 2º da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e no art. 7º, § 3º do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, autorizo a celebração do aditivo contratual, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes. Publique-se e restitua-se o processo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a adoção das providências complementares. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro