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sexta-feira, 19 de junho de 2026
Edição nº 113-A · 3.888 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu a taxa básica de juros (Selic) para 14,25% ao ano, impactando diretamente o custo do crédito, empréstimos bancários e a rentabilidade de investimentos.
- Uma nova lei ampliou de seis para doze meses o prazo para mulheres vítimas de violência doméstica apresentarem queixa contra o agressor, garantindo mais tempo para a formalização da denúncia.
- Foi definido o novo piso salarial nacional para professores da educação básica em R$ 5.130,63, com uma nova regra de reajuste anual baseada na inflação e na receita do Fundeb.
- O governo federal liberou um crédito extraordinário de R$ 8 bilhões para o Ministério de Portos e Aeroportos, destinado a empréstimos para empresas de transporte aéreo regular.
- Uma nova medida provisória visa agilizar a análise de processos e serviços administrativos do INSS que estejam com prazos vencidos ou atrasados há mais de 30 dias.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
415 atos · página 1 de 18
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETO Nº 13.033, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confer...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto estabelece as regras para o bloqueio de contas bancárias de empresas ou pessoas que operam apostas esportivas e jogos online sem autorização oficial. Os valores bloqueados desses operadores irregulares serão apurados em processo administrativo e, após decisão judicial, poderão ser destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
PORTARIA GM/MMA Nº 1.710, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o Programa União com Municípios pela Redução do Desmatamento e Incêndios Florestais e cria a Comissão União com Municípios. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 11.68...
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Gabinete do Ministro
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.370, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confer...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Esta medida cria o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), que será obrigatório para estudantes de medicina ingressantes a partir da publicação da norma como requisito para o exercício da profissão. O exame avaliará a proficiência dos alunos ao final do quarto e do sexto ano da graduação e servirá também para supervisionar a qualidade dos cursos de medicina no país.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 547, de 19 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.370, de 19 de junho de 2026.
Presidência da República
O que significa
O Presidente da República enviou o texto da Medida Provisória nº 1.370 para análise e votação pelo Congresso Nacional. A medida passa a tramitar no Legislativo para que os parlamentares decidam sobre sua aprovação.
RESOLUÇÃO CGEFROTA Nº 3, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre critérios de elegibilidade dos beneficiários, contrapartidas obrigatórias aos fabricantes de veículos, critérios de financiamento, e dá outras providências. A COORDENADORA DO COMITÊ GESTOR ESPECÍFICO PARA AS LINHAS DE FINANCIAMENTO PARA RENOVAÇÃO DA FROTA E PARA INFRAESTRUTURA DO TRANSPORTE URBANO INDIVIDUAL (CGEFROTA), no âmbito do Fund...
Presidência da República › Casa Civil › Comitê Gestor Específico p › as Linhas de Finan. p › Renov. da Frota e p › Infra. do Transporte Urbano Individual
O que significa
Esta resolução estabelece as regras para o financiamento de veículos e infraestrutura voltados a profissionais de transporte e entrega por aplicativos, além de motociclistas profissionais e empresas de micromobilidade elétrica. O ato define critérios de elegibilidade para os trabalhadores e obriga fabricantes a oferecerem descontos na venda de veículos para viabilizar a renovação da frota com foco em eficiência e sustentabilidade.
PORTARIA MAPA Nº 919, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre procedimentos para o atendimento de consultas técnicas no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária e define o fluxo de tratamento e resposta. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 d...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Gabinete do Ministro
portaria minc nº 295, de 18 de JUNHO de 2026
Altera a Portaria MinC nº 68, de 29 de setembro de 2023, para instituir o Programa Territórios Verdes da Cultura, no âmbito do Programa Territórios da Cultura. A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, e ten...
Ministério da Cultura › Gabinete do Ministro
INSTRUÇÃO NORMATIVA FBN Nº 1, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Regulamenta a Lei nº 10.994, de 14 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.192, de 14 de janeiro de 2010, que dispõem sobre o Depósito Legal de publicações no Brasil, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12...
Ministério da Cultura › Fundação Biblioteca Nacional
PORTARIA GM-MD Nº 3.345, de 18 de junho de 2026
Aprova a Diretriz Ministerial que regula o emprego das Forças Armadas para prestar apoio logístico nas eleições suplementares às eleições de 2022 no Estado de Roraima. O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º e no art. 15 da...
Ministério da Defesa › Gabinete do Ministro
Portaria Nº 1.944, DE 16 DE junho DE 2026
Altera a capacidade de famílias beneficiárias do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Assis, localizado no município de Cruzeiro do Sul, estado do Acre, sob gestão da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.2...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
PORTARIA GM/MDIC Nº 167, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre os tipos de implementos rodoviários do Grupo 01 e sobre os procedimentos de ensaio de sistemas e componentes para medição e cálculo da eficiência energética de veículos pesados, nos termos da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, do Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025, e da Portaria GM/MDIC nº 176, de 7 de julho de 2025, e altera ...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Gabinete do Ministro
PORTARIA SCPR/MDIC Nº 160, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Institui o Marco Brasileiro da Infraestrutura Sustentável (MBIS) e trata dos procedimentos de avaliação e de Certificação da Infraestrutura Sustentável no âmbito do Monitor de Investimentos - Inovação e Sustentabilidade. O SECRETÁRIO DE COMPETITIVIDADE E POLÍTICA REGULATÓRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 42,VI, VIII e ...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Competitividade e Política Regulatória
PORTARIA COFIS/COANA/COTEC Nº 140, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria Conjunta Cofis/Coana/Cotec nº 2, de 24 de novembro de 2020, para atualizar o trâmite da Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira e das respectivas informações apresentadas em processo administrativo digital do sistema e-Processo, em conformidade com a Portaria RFB nº 2.047, de 26 de novembro de 2014. OS CO...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Fiscalização › Coordenação-Geral de Fiscalização
PORTARIA COFIS/COANA/COTEC Nº 140, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria Conjunta Cofis/Coana/Cotec nº 2, de 24 de novembro de 2020, para atualizar o trâmite da Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira e das respectivas informações apresentadas em processo administrativo digital do sistema e-Processo, em conformidade com a Portaria RFB nº 2.047, de 26 de novembro de 2014. OS CO...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Fiscalização › Coordenação-Geral de Fiscalização
PORTARIA SEST/MGI Nº 4.991, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Aprova os formulários padronizados a serem remetidos pelo órgão ou entidade da administração pública federal responsável pelas indicações de pessoas para Diretorias Executivas, Conselhos de Administração, Conselhos Fiscais e Comitês de Auditoria Estatutários para análise do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração da empresa estata...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais
PORTARIA SENATRAN Nº 417, DE 18 DE junho DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe confere o art. 19, incisos I, VIII, IX, X e XXX, da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com base no que consta no processo administrativo nº 80000.023099/2012-07, resolve: Art. 1º Esta Portaria estabelece os valores a serem cobr...
Ministério dos Transportes › Secretaria Nacional de Trânsito
LEI Nº 15.438, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e fami...
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei amplia de seis meses para doze meses o prazo que a mulher vítima de violência doméstica tem para apresentar queixa ou representação contra o agressor. A medida dá mais tempo para que as vítimas decidam sobre a formalização da denúncia contra o autor do crime.
LEI Nº 15.437, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre o prazo de identificação de terrenos marginais, terrenos de marinha e seus acrescidos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber ...
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei define o novo piso salarial nacional para professores da educação básica em R$ 5.130,63 e estabelece uma nova regra de reajuste anual baseada na inflação (INPC) e na variação da receita do Fundeb. Além disso, prorroga até 31 de dezembro de 2028 o prazo para a Secretaria do Patrimônio da União concluir a identificação de terrenos de marinha e marginais de rios federais.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.368, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 8.000.000.000,00, para o fim que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraor...
Atos do Poder Executivo
O que significa
O governo federal liberou um crédito extraordinário de 8 bilhões de reais para o Ministério de Portos e Aeroportos. Esse recurso será destinado a empréstimos reembolsáveis para empresas que prestam serviços de transporte aéreo regular no Brasil.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.369, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confer...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Esta medida amplia o Programa de Gerenciamento de Benefícios para incluir processos e serviços administrativos do INSS que estejam com análise atrasada há mais de 30 dias ou com prazos judiciais vencidos. A mudança visa agilizar a análise de pedidos e a revisão de benefícios previdenciários e assistenciais que estão parados nos órgãos competentes.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 543, de 18 de junho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei de Conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.437, de 18 de junho de 2026. Nº 544, de 18 de junho de 2026. Restituiçã'o ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.438, de 18 de junho de 2026. ...
Presidência da República
O que significa
O Presidente da República formalizou a sanção de duas novas leis e enviou duas medidas provisórias para análise do Congresso Nacional. Essas ações oficializam a conclusão de processos legislativos e iniciam a tramitação de novas propostas de normas federais.
RETIFICAÇÃO
Na RESOLUÇÃO CSAGU/AGU Nº 1, DE 25 DE JUNHO DE 2025, que altera a Resolução CSAGU/AGU nº 3, de 5 de dezembro de 2019, para reconhecer, como atividade relevante no critério de merecimento, o exercício das funções de membro titular ou suplente do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios e de seu Conselho Fiscal, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 26 de junho de 2025, Seç...
Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Conselho Superior
RETIFICAÇÃO
Na RESOLUÇÃO CSAGU/AGU Nº 3, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026, que altera a Resolução CSAGU/AGU nº 2, de 19 de dezembro de 2025, que cria a Comissão de Assuntos de Aposentados - CAA, no âmbito do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, publicada no Diário Oficial da União nº 38, de 26 de fevereiro de 2026, Seção 1, página 2,onde se lê: "RESOLUÇÃO CSAGU/AGU Nº 3, DE 25 DE FEVEREIRO DE ...
Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Conselho Superior
RETIFICAÇÃO
Na RESOLUÇÃO CSAGU/AGU Nº 2, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025, que cria a Comissão de Assuntos de Aposentados - CAA, no âmbito do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, publicada no Diário Oficial da União nº 244, de 23 de dezembro de 2025, Seção 1, página 42,onde se lê: "RESOLUÇÃO CSAGU/AGU Nº 2, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025",leia-se: "RESOLUÇÃO NORMATIVA CSAGU/AGU Nº 2, DE 19 DE DEZEMB...
Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Conselho Superior