LEI Nº 15.437, DE 18 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 15.437, DE 18 DE JUNHO DE 2026 Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre o prazo de identificação de terrenos marginais, terrenos de marinha e seus acrescidos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: "Regulamenta o inciso XII docaputdo art. 212-A da Constituição Federal, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica." (NR) Art. 2ºA Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações, numerado o parágrafo único do art. 5º como § 1º: "Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, de que trata o inciso XII docaputdo art. 212-A da Constituição Federal." (NR) "Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. ........................................................................................................................................... § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, incluídos os professores da educação infantil, reconhecendo o princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar, independentemente da designação do cargo ou da função que ocupam, em suas diversas etapas e modalidades, assim como os profissionais contratados por tempo determinado, considerada, em todos os casos, a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. ................................................................................................................................" (NR) "Art. 4º-A. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica terá como fontes de financiamento, sem prejuízo de outras, aquelas previstas nos incisos I e II e nas alíneas "a" e "b" do inciso V docaputdo art. 212-A da Constituição Federal, observadas as vinculações mínimas de que trata o inciso XI docaputdo referido artigo." "Art. 5º Até o último dia útil do mês de janeiro, o Ministro de Estado da Educação editará ato para atualizar, anualmente, o valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. § 1º (Revogado). § 2º O ato de que trata ocaputdeste artigo produzirá efeitos a partir do mês de janeiro em que for feita a atualização do valor do piso salarial. § 3º O percentual de atualização do valor de que trata ocaputdeste artigo resultará da soma: I - da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no ano anterior ao da atualização; e II - de 50% (cinquenta por cento) da média dos 5 (cinco) anos anteriores ao ano de atualização, da variação percentual da receita real, com base no INPC, ano a ano, relativa à contribuição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). § 4º O percentual de atualização do piso, calculado na forma prevista no § 3º deste artigo, não poderá ser: I - inferior à variação acumulada do INPC relativo ao ano anterior ao da atualização; e II - superior à variação percentual da receita nominal do Fundeb ocorrida entre os 2 (dois) anos anteriores ao da atualização, compreendidas no cálculo daquela variação as complementações da União." (NR) "Art. 5º-A. O Ministério da Educação publicará, anualmente, até o último dia útil do mês de janeiro, a memória de cálculo completa utilizada para a atualização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que conterá: I - os dados de receita do Fundeb utilizados no cálculo; II - a metodologia de atualização monetária aplicada; III - a série histórica considerada; IV - parecer técnico detalhado sobre a atualização. Parágrafo único. As informações previstas nocaputdeste artigo serão disponibilizadas em plataforma digital de dados abertos, de forma acessível e auditável." Art. 3ºO Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 12-C. Fica a Secretaria do Patrimônio da União autorizada a concluir, até 31 de dezembro de 2028, a identificação dos terrenos marginais dos rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos, de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º deste Decreto-Lei. ................................................................................................................................" (NR) Art. 4º Ficam revogados os arts. 3º e 4º e o § 1º do art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Leonardo Osvaldo Barchini Rosa Esther Dweck