PORTARIA SCPR/MDIC Nº 160, DE 8 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SCPR/MDIC Nº 160, DE 8 DE JUNHO DE 2026 Institui o Marco Brasileiro da Infraestrutura Sustentável (MBIS) e trata dos procedimentos de avaliação e de Certificação da Infraestrutura Sustentável no âmbito do Monitor de Investimentos - Inovação e Sustentabilidade. O SECRETÁRIO DE COMPETITIVIDADE E POLÍTICA REGULATÓRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 42,VI, VIII e IX e 45, IV, V e VI do Anexo I do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023 e pelo art. 4º da Portaria GM/MDIC nº 64, de 9 de março de 2026, e considerando o Processo SEI/MDIC nº 19654.100341/2021-51, resolve: Art. 1º Fica instituído o Marco Brasileiro da Infraestrutura Sustentável (MBIS), metodologia para avaliação e certificação da infraestrutura sustentável no âmbito da plataforma Monitor de Investimentos - Inovação e Sustentabilidade. Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se: I - MONITOR DE INVESTIMENTOS - INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE: Plataforma desenvolvida e mantida pelo MDIC a partir de parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), disponível em https://investimentos.mdic.gov.br/, com a finalidade de: a) disseminar oportunidades de investimentos em projetos de infraestrutura de interesse da União e de entes subnacionais em parceria com a iniciativa privada, nos termos da Portaria GM/MDIC nº 64, de 9 de março de 2026. b) disponibilizar dados e projeções macroeconômicas relevantes para o planejamento de investimentos; c) apresentar informações e ferramentas geoespaciais relacionadas à infraestrutura; d) oferecer documentos técnicos e boas práticas relacionadas à infraestrutura; e e) incentivar a avaliação e a certificação da sustentabilidade de projetos de infraestrutura com base no Marco Brasileiro da Infraestrutura Sustentável. II - MARCO BRASILEIRO DA INFRAESTRUTURA SUSTENTÁVEL (MBIS): Metodologia de avaliação da sustentabilidade de projetos de infraestrutura. III - AVALIAÇÃO DA SUSTENTABILIDADE PARA PROJETOS DE INFRAESTRUTURA: Procedimento de submissão e análise da sustentabilidade de empreendimento de infraestrutura em fase de projeto, construção ou operação. IV - CERTIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA SUSTENTÁVEL: Procedimento de verificação da veracidade das informações prestadas na etapa de AVALIAÇÃO DA SUSTENTABILIDADE PARA PROJETOS DE INFRAESTRUTURA e emissão de certificação dos resultados alcançados. Art. 3º A Secretaria de Competitividade e Política Regulatória editará Portaria disciplinando os procedimentos de submissão de projetos de infraestrutura para avaliação da sustentabilidade e de certificação da infraestrutura sustentável. Parágrafo Único. A Portaria de que trata o caput respeitará o cronograma estabelecido no Anexo Único desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PEDRO IVO SEBBA RAMALHO ANEXO ÚNICO Cronograma da Certificação da Infraestrutura Sustentável Etapa Atividade Previsão 1 Encerramento de Consulta Pública sobre a Metodologia de Avaliação de Sustentabilidade de Projetos de Infraestrutura 01/05/2026 (Concluído) 2 Publicação do MARCO BRASILEIRO DA INFRAESTRUTURA SUSTENTÁVEL (MBIS), metodologia de avaliação da sustentabilidade de projetos de infraestrutura 31/08/2026 3 Abertura de Tomada de Subsídios quanto a alternativas sobre a Certificação da Infraestrutura Sustentável 31/09/2026 4 Abertura de Consulta Pública com Análise de Impacto Regulatório e minuta de Portaria dos procedimentos de Certificação da Infraestrutura Sustentável 31/03/2027 5 Publicação de Portaria SCPR estabelecendo os procedimentos de Certificação da Infraestrutura Sustentável 31/07/2027