DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Presidência da República

O que significa para o Brasil?

O Presidente da República formalizou a sanção de duas novas leis e enviou duas medidas provisórias para análise do Congresso Nacional. Essas ações oficializam a conclusão de processos legislativos e iniciam a tramitação de novas propostas de normas federais.

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Texto integral

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 543, de 18 de junho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei de Conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.437, de 18 de junho de 2026. Nº 544, de 18 de junho de 2026. Restituiçã'o ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.438, de 18 de junho de 2026. Nº 545, de 18 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.368, de 18 de junho de 2026. Nº 546, de 18 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.369, de 18 de junho de 2026.

Entidades citadas

Órgãos

Congresso Nacional

Normas citadas

Lei nº 15.437Lei nº 15.438Medida Provisória nº 1.368Medida Provisória nº 1.369