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quinta-feira, 18 de junho de 2026
Edição nº 112 · 3.853 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal sancionou leis que regulamentam a profissão de arteterapeuta e criam uma política nacional de atendimento a estudantes com altas habilidades ou superdotação. O Poder Executivo vetou parcialmente esses projetos para evitar burocracias excessivas e proteger o equilíbrio financeiro da Previdência.
- O STF decidiu que estados não podem exigir licenciamento ambiental próprio para antenas de celular, mantendo a competência federal, e confirmou a constitucionalidade do programa RenovaBio. Além disso, o tribunal extinguiu ações sobre o bloqueio da rede social X e da empresa Starlink.
- Foi criado o sistema eletrônico 'Contratos.gov.br' para padronizar e tornar obrigatória a gestão e fiscalização de contratos na administração pública federal. A medida visa aumentar a transparência e permitir que o cidadão consulte informações contratuais de forma integrada.
- A Receita Federal atualizou as regras do programa Confia para grandes contribuintes, visando uma relação mais transparente e cooperativa na gestão de riscos tributários. Já o Banco Central definiu novas exigências para o envio de dados de transações internacionais e operações de câmbio por instituições financeiras.
- A tarifa de energia elétrica da RGE Sul Distribuidora terá reajuste anual a partir de 19 de junho. Em outra decisão, o Ministério da Fazenda determinou que empresas não podem abater devoluções de produtos de produtores rurais do cálculo da contribuição previdenciária.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
430 atos · página 9 de 18
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 374, DE 17 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 107/2026/DINF_PerdaResidencia/CGIL-GAB/...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Imigração Laboral
DESPACHOS De 17 de junho de 2026
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 246/2026 de 12/06/2026, 247/2026 de 15/06/2026, 248/2026 de 15/06/2026, 250/2026 de 16/06/2026 e 251/2026 de 16/06/2026, respectivamente: Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017 Processo: 08228.00...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Imigração Laboral
PORTARIA Nº 6.676, DE 16 DE junho DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.003304/2023-54, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do territóri...
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PORTARIA Nº 6.681, DE 17 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial dos MM. Juiz Federal da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, no âmbito do Processo Judicial nº 5027691-72.2024.4.03.6100, resolve: CON...
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DESPACHOS DE 17 DE JUNHO DE 2026
Código: 722189 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0610567/2025 Interessado: ANTONIO JOSE DOS SANTOS CHARLES A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 inciso II...
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DESPACHO Nº 584/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.016294/2010-94 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando a Portaria C...
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Despacho Nº 71/2026/DNN_Perda_Nacionalidade/ DNN_Nacionalidade/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
Assunto: Extinção de Pedido PROCESSO: 08018.103641/ 2025-02 INTERESSADA: AMANDA MALU NOGUEIRA LEITE A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resol...
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DESPACHOS
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a exata data de nascimento de ABDULRAHMAN MOHAMED AHMED MOHAMED NASR, incluído na PORTARIA nº 4409, de 18 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2024, é 24/10/2017, e não como...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios › Divisão de Naturalização, Nacionalidade e Apatridia
Despacho Nº 80/2026/DNN_Igualdade_Direitos/ DNN_Nacionalidade/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
Assunto: Migrações: Igualdade de Direitos aos Portugueses Interessado(a): João Miguel Pereira da Silva Peixoto Processo nº 08000.010302/ 2018-35 O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA, DA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta ...
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DESPACHO Nº 4, DE 16 DE JUNHO DE 2026
O COORDENADOR DE OSCIP E ORGANIZAÇÕES ESTRANGEIRAS, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve: Notificar a entidade social CEN...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Coordenação de OSCIP e Organizações Estrangeiras
ATA DA 369ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
Dia: 16/06/2026 Hora: 17:43 Presidente Interino: Diogo Thomson de Andrade Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam sorteados aos Conselheiros, até que reste uma opção. O procedimento será reiniciado a cada novo bloco mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente ig...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica
O que significa
Este ato formaliza a distribuição de novos processos e consultas para análise dos conselheiros do CADE. A medida define quais relatores serão responsáveis por julgar um processo administrativo contra o Creci/PE e uma consulta feita pela ABRAINC.
DESPACHO DECISÓRIO Nº 76/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, de 17 de junho de 2026
Processo nº 08700.004792/2026-53 Ato de Concentração nº 08700.004792/2026-53 Requerentes: Salus - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Voltalia Energia do Brasil Ltda. e Pecem VDB 1 Ltda. Advogados: Fabricio A. Cardim de Almeida, Gláucia Gomes Menato, Isabela Canales Oliveira, Gustavo Amaral Santos Köhnen e I...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica
DESPACHO SG Nº 13, de 17 de junho de 2026
Novas Alegações Processo Administrativo nº 08700.003250/2017-72 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.003281/2017-23). Representante: Cade ex-officio. Representados: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (atual denominação da Construtora Andrade Gutierrez S.A.), COESA S.A., (atual denominação da Construtora OAS S.A.), Álya Construtora S.A. (atual denominação d...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
DESPACHO SG de 17 de junho de 2026
Encerramento Processo Administrativo (Condenação Total ou Parcial) nº 15/2026 Processo Administrativo nº 08700.001836/2016-11 (Autos Restritos nº 08700.001837/2016-66) Representante: Cade ex officio Representados: ACCIONA CONSTRUCCION S.A.; AGIS CONSTRUÇÃO S.A. (antiga CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S.A); ÁLYA CONSTRUTORA S.A. (antiga CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A....
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
DESPACHO SG Nº 786, de 17 de junho de 2026
Ato de Concentração nº 08700.004569/2026-14. Requerentes: Argenta Participações Ltda., AmericanOil Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda. e Metta Diesel Transportes Ltda. Advogados: Renê Guilherme da Silva Medrado, Luís Henrique Perroni Fernandes e Letícia Vieira de Melo. Considerando a participação de mercado conjunta das Requerentes em mercado hor...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
DESPACHO SG Nº 787, de 17 de junho de 2026
Processo Administrativo nº 08700.011842/2025-78 (apartado restrito 08700.006684/2023-72) Representante: Cade ex officio Representados: Flexform Indústria e Comércio de Móveis Ltda, Forma Office Comércio de Móveis e Interiores Ltda, Forma Style Seating Ergonomic Ltda, Fortline Indústria e Comércio de Móveis Ltda, e Mobilia DF Comércio e Representações Ltda...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
DESPACHOS SG de 17 de junho de 2026
Nº 788 - Ato de Concentração nº 08700.004838/2026-34. Requerentes: Aerovip Fortaleza Serviços Comerciais Ltda., RA Catering do Brasil Ltda. e International Meal Company Alimentação S.A. Advogadas: Ana Bátia Glenk, Erica Sumie Yamashita, Isabela Martins Soares. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 791 - Ato de Concentração nº 08700.004615/2026-77. Requerentes...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
PORTARIA ICMBIO Nº 2.714, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Howard Quigley (processo ICMBio nº 02070.001301/2026-08). O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 20...
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
PORTARIA ICMBIO Nº 2.712, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Modifica a composição do Conselho Consultivo da Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo no estado do Pará (Processo nº 02070.003284/2011-59). A GERENTE REGIONAL 1 NORTE - GR1, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeada pela Portaria de Pessoal MMA nº 460, de 19 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da...
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade › Gerência Regional Norte
PORTARIA MME Nº 921, DE 16 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo nº 48380.000053/2023-24, resolve: Art. 1º A Portaria MME nº 763, de 28 de dezembro de 2023, ...
Ministério de Minas e Energia › Gabinete do Ministro
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.146, DE 17 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 19 e 23, inciso VIII, do Anexo ao Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 3º-A, inciso I, da Lei nº 9.427...
Ministério de Minas e Energia › Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.590, DE 16 DE JUNHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.030889/2025-10. Interessados: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE (CNPJ nº 02.016.440/0001-62), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Transmissora de Energia S...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
O que significa
Este ato oficializa o reajuste anual da tarifa de energia elétrica aplicada pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. A nova tarifa entra em vigor a partir de 19 de junho de 2026 e impacta diretamente os consumidores atendidos por esta distribuidora.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.702, DE 16 DE JUNHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.902006/2006-58. Interessado: Verde 2 Energética S.A., CNPJ nº 12.434.432/0001-90. Objeto: Prorrogar a vigência da outorga de autorização da Pequena Central Hidrelétrica Verde 02 Baix...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
O que significa
A ANEEL prorrogou o prazo da autorização para a operação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Verde 02 Baixo. Com isso, a empresa Verde 2 Energética S.A. mantém o direito legal de explorar a usina para a geração de energia elétrica.
DESPACHO Nº 2.133 , DE 12 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.037166/2025-33, decide: conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. - ERO, inscrita no CNPJ sob o nº 05.914.650/0001-66, no Pedido de Recon...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada