DESPACHO Nº 584/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

DESPACHO Nº 584/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.016294/2010-94 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP nº 3928, de 28 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 subsequente, que determinou a expulsão de ALAIN ALEXANDER CACERERS GUZMAN ou JORDI BUSQUET PASA FERRER, de nacionalidade chilena ou espanhola, filho de Hugo Henrique Caceres Guzman e de Ana Maria Guzman Vera, nascido na República do Chile, em 22 de outubro de 1980, Declara: que o prazo de impedimento de reingresso no Brasil resta consignado em 12 (doze) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO